Legislação

• Regulamentação de de diárias e passagens
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• Regulamentação da LEI 12.527/2011 - LAI
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• Decreto 13.244-2024 - Dispõe sobre princípios, regras e instrumentação do governo digital e para o aumento da eficiência pública no municipio de Natal e dá outras providências
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• Decreto 12.942-2023 - Regulamentação Política de Proteção de Dados
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• Aquisições - Decreto 11247-2017 - Pesquisa de mercado
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• Aquisições - Instrução Normativa CGM 01-2018
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• Código de Conduta e Integridade
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• Decreto n° 2260-1979 - Constituição da URBANA
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• Estatuto Social da Urbana
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• Lei Complementar Municipal 141 2014
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• Lei de criação Urbana - Municipal 2659 1979
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• PCCS 1995 - Plano de Cargos, Carreiras e Salários da URBANA
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• Regimento Interno de Licitações
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• Regimento Interno da Urbana
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