De acordo com o art.17 da Lei Complementar n° 208 de 07 de março de 2022, conhecida como a Lei do Plano Diretor, considera-se Zona de Proteção Ambiental a área na qual as características do meio físico e biótico restringem o uso e a ocupação, visando à proteção, manutenção e recuperação dos aspectos ambientais, ecológicos, paisagísticos, históricos, arqueológicos, turísticos, culturais, arquitetônicos e científicos.
As informações estão organizadas por temas, e cada conjunto de dados contém um link clicável que possibilita o download automático do arquivo compactado correspondente, nos formatos .zip, .7z ou .rar.
Dentro da pasta compactada, você encontrará os dados nos formatos (.shp, .kml) e outros arquivos que compõem sua estrutura. Esses dados podem ser visualizados em programas de geoprocessamento, como o QGIS ou o ArcGIS.
Dentro da pasta correspondente ao arquivo, você terá acesso aos metadados, os quais fornecem informações abrangentes sobre o conjunto de dados específico. A leitura deste documento pode esclarecer quaisquer dúvidas que possam surgir em relação aos dados solicitados. Recomendamos a consulta aos metadados para que o usuário tenha ciência das informações pertinentes ao conjunto de dados.
Lei de Acesso
