Com a aprovação pelo Congresso Nacional e a sanção pela Presidência da República da Lei da Meia Entrada (Lei Federal nº 12.993, de 26 de dezembro de 2013) e com sua regulamentação através do Decreto Federal nº 8.537, de 05 de outubro de 2015 e a publicação do Decreto Municipal nº 10.917, de 11 de dezembro de 2015 – Prefeitura do Natal deixa de ser a responsável pela regulamentação das Carteiras de Estudantes.
A STTU continua responsável pela regulamentação apenas da meia-entrada no transporte público municipal, que pode ser realizada através do Cartão NuBus Estudante. Nos termos da Lei nº 8.089/2026 tem direito a meia-tarifa os estudantes regulamente matriculados em instituições de ensino sediadas em Natal:
Os cursos acima listados devem ter duração mínima de 6 (seis) meses, com periodicidade mínima de 3 (três) aulas presenciais por semana, bem como o estudante deve frequentar, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas letivas, nos termos da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).
O benefício tem a duração de 1º de abril a 31 de março para os estudantes do ensino fundamental, médio, superior e pós-graduação. Para os demais cursos, o benefício vale apenas durante a duração do curso.
A responsabilidade de informar os estudantes que tem direito ao benefício é das instituições de ensino, que devem se credenciar junto a STTU para acesso ao ambiente eletrônico de cadastro. É necessária a seguinte documentação para credenciamento:
Será avaliado cada curso da instituição, para identificar quais cursos atendem ao critério de concessão da meia-tarifa. Ou seja, dentro da mesma instituição, podem existir cursos que permitem acesso ao benefício e que não permitem acesso ao benefício.
A manutenção do benefício depende também da informação da frequência dos estudantes pelas instituições, que deve ocorrer: trimestralmente, no caso dos cursos com duração igual ou superior a 12 (doze) meses, ou bimestralmente, no caso dos cursos com duração inferior a 12 (doze) meses.
Os estudantes com direito ao benefício poderão comprar até 120 (cento e vinte) passagens por mês e, caso necessite de um valor superior ao limite, o estudante deve apresentar comprovação da necessidade para avaliação da STTU.
Os estudantes da rede municipal e da rede estadual de ensino, desde a educação infantil até o ensino médio, tem direito a gratuidade no sistema de transporte nos deslocamentos de ida e volta da escola, no limite de 2 (duas) passagens por dia, desde que o estudante não utilize o transporte escolar disponibilizado pela rede de ensino. O benefício é gerenciado pela Secretaria Municipal de Educação (SME).
O benefício só pode ser utilizado de segunda-feira a sexta-feira, exceto feriados, feriados escolares e pontos facultativos. O uso aos sábados e domingos também não é permitido. O uso nesses dias poderá ser autorizado excepcionalmente, quando houver reposição de aulas ou realização de atividades extracurriculares, devendo a escola informar tal situação à SME, com a devida justificativa. No período de férias escolares, não há concessão do benefício.
São elegíveis ao benefício os estudantes que residam a mais de 500 (quinhentos) metros de caminhada da escola e que tenham frequentado, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas letivas, nos termos da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).
Cabe a escola informar, no mesmo ambiente eletrônico onde informa os estudantes com direito a meia-tarifa, os estudantes elegíveis a gratuidade. A partir da informação da escola, a SME depositará os créditos necessários ao deslocamento no mesmo cartão utilizado para o benefício para meia-tarifa, no valor da tarifa técnica, o qual será descontado no momento de passagem no validador do ônibus.
A base de cálculo para a quantidade de créditos disponibilizado, bem como dos dias de uso, será o calendário escolar da rede. Modificações no calendário devem ser informadas a SME, para que sejam feitos ajustes na concessão do benefício.
É de responsabilidade do estudante a gestão do uso do benefício, de forma a assegurar o acesso a todas as atividades escolares previstas para o período letivo.
Lei de Acesso
