| Lei | Descrição | |
|---|---|---|
| 001
Lei Federal Nº 9.503, 23/09/1997 |
Institui o código de trânsito brasileiro. | |
| 002
Lei Federal Nº 9.503, 23/09/1997 |
Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nºs 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências. | |
| 003
Lei Municipal Nº 4.882, 29/09/1997 |
||
| 004
Lei Municipal Nº 4.885, 07/10/1997 |
Dispõe sobre a exigência do Relatório de Impacto sobre o Tráfego Urbano para empreendimentos novos, ampliações de empreendimentos existentes e alterações de uso de imóveis, e dá outras providências. | |
| 005
Lei Municipal Nº 5.022, 08/07/1998 |
Institui o Código de Infrações do Sistema de Transporte Público de Passageiros do Município do Natal e dá outras providências. | |
| 006
Lei Municipal Nº 055, 08/07/1998 |
Institui o Código de Infrações do Sistema de Transporte Público de Passageiros do Município do Natal e dá outras providências. | |
| 007
Lei Municipal Nº 6.443, 27/03/2014 |
Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em logradouros públicos no Município do Natal e, dá outras providências. | |
| 008
Lei Complementar Nº 194, 30/09/2020 |
Concede benefício fiscal de redução de base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza às concessionárias e permissionários de transporte público coletivo municipal e altera dispositivos da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989, e dá outras providências. | |
| 009
Lei Municipal Nº 7.141, 09/03/2021 |
Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) às concessionárias e permissionários de transporte público coletivo municipal, e dá outras providências. | |
| 010
Lei Municipal Nº 7.365, 22/06/2022 |
Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) às concessionárias e permissionários de transporte público coletivo municipal, e dá outras providências | |
| 011
Lei Municipal Nº 7.569, 31/08/2023 |
Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) às concessionárias e permissionários de transporte público coletivo municipal, e dá outras providências. | |
| 012
Lei Municipal Nº 7.975, 22/10/2025 |
Revoga a Lei nº 4.882, de 29 de setembro de 1997, e suas posteriores alterações, assegura regime transitório para as permissões e autorizações em vigor, e dá outras providências. | |
| 013
Lei Municipal Nº 7.976, 23/10/2025 |
Dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) aos operadores do transporte público coletivo de caráter urbano municipal e dá outras providências. | |
| 014
Lei Promulgada Nº 396, 15/06/2014 |
Dispõe sobre normas para instalação e funcionamento de estacionamento privativo para carros fortes, e dá outras providências. | |
| 015
Lei Nº 6.503, 25/12/2014 |
Dispõe sobre a proibição do uso aparelhos sonoros no modo ”Alto-Falante”, nos transportes públicos do Município do Natal, e dá outras providências. | |
| 016
Lei Nº 7.165, 02/07/2021 |
Suspende a exigência do caput do art. 8° da Lei n° 4.882, de 29 de setembro de 1997, e dá outras providências. | |
| 017
Resoluções do CONTRAN |
Conselho Nacional de Trânsito: é o órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito. Ele elabora diretrizes da Política Nacional de Trânsito e coordena todos os orgãos do Sistema Nacional de Trânsito. | |
| 018
NBRs Nº 9.050, 16.537 |
As normas listadas a seguir são documentos publicados pela ABNT, aprovados por consenso das partes interessadas e homologados. | |
| 019
LEI Nº 7.639, 10/01/2024 |
Cria o Fundo Municipal de Transportes Coletivos (FMTC), e dá outras providências. | |
| 020
LEI COMPLEMENTAR Nº 266, 28/10/2025 |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio tarifário ao Serviço de Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros do Município de Natal, estabelece condições para sua aplicação, altera a Lei nº 7.639, de 10 de janeiro de 2024, e dá outras providências. | |
| 021
LEI Nº 8.089, 15/04/2026 |
As normas listadas a seguir são documentos publicados pela ABNT, aprovados por consenso das partes interessadas e homologados. |
| Decreto | Descrição |
|---|---|
| 0001
Decreto Nº 2.954, 25/07/1984 |
Estabelece o regulamento para exploração do serviço de passageiros de táxi no Município de Natal e dá outras providências. |
| 0002
Decreto Nº 4.638, 17/07/1992 |
Aprova o Regulamento do Serviço de Transporte Especial Escolar e dá outras providências. |
| 0003
Decreto Nº 6.085, 17/10/1997 |
Regulamenta a Lei nº 4.882, de 29 de setembro de 1997, e dá outras providências. |
| 0004
Decreto Nº 6.858, 26/11/2001 |
Altera dispositivos do Decreto nº 6.085, de 17 de outubro de 1997, e dá outras providências. |
| 0005
Decreto Nº 9.998, 21/06/2013 |
Reduz os valores das Tarifas do Transporte Coletivo Urbano do Município do Natal. |
| 0006
Decreto Nº 10.411, 29/08/2014 |
Dispõe sobre as competências, a estrutura básica e o Quadro de Lotação de Cargos Comissionados da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana - STTU, e dá outras providências. |
| 0007
Decreto Nº 10.670, 24/05/2015 |
Regulamenta a Lei Municipal nº 0256, de 10 de junho de 2008, que proíbe o trânsito de caminhões nas ruas de tráfego intenso do Município de Natal, e dá outras providências. |
| 0008
Decreto Nº 10.757, 17/07/2015 |
|
| 0009
Decreto Nº 10.801, 25/08/2015 |
Aprova o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana – STTU, e dá outras providências. |
| 0009
Decreto Nº 10.955, 28/01/2016 |
|
| 0010
Decreto Nº 10.960, 15/02/2016 |
Regulamenta a Lei n° 6.503, de 25 de novembro de 2014, que dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos sonoros no modo “Alto-Falante”, nos transportes públicos do Município de Natal, e dá outras providências. |
| 0011
Decreto Nº 11.518, 20/04/2018 |
|
| 0012
Decreto Nº 11.601, 15/10/2018 |
Dispõe sobre a remoção de veículos em razão de infrações de trânsito e abandonados nas vias. |
| 0013
Decreto Nº 11.733, 16/05/2019 |
|
| 0014
Decreto Nº 11.906, 27/02/2020 |
|
| 0015
Decreto Nº 11.907, 28/02/2020 |
Dispõe sobre a revogação do Decreto de n.º 11.906 de 27 de fevereiro de 2020. |
| 0016
Decreto Nº 12.033, 21/10/2020 |
Dispõe sobre o processo de instalação de parklets, e dá outras providências. |
| 0017
Decreto Nº 12.540, 14/06/2022 |
Institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana (PlanMob), e dá outras providências. |
| 0018
Decreto Nº 12.913, 28/09/2023 |
Regulamenta o Conselho Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana (CMTMU), e dá outras providências. |
| 0018
Decreto Nº 12.943, 09/11/2023 |
|
| 0020
Decreto Nº 12.944, 10/11/2023 |
Concede a gratuidade para os estudantes e inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio no serviço de transporte coletivo urbano no Município do Natal, e dá outras providências. |
| 0021
Decreto Nº 13.145, 25/07/2024 |
Regulamenta o Fundo Municipal de Transportes Coletivos (FMTC), criado pela Lei nº 7.639, de 10 de janeiro de 2024; e dá outras providências. |
| 0022
Decreto Nº 13.289, 26/12/2024 |
|
| 0023
Decreto Nº 13.317, 26/02/2025 |
Estabelece os critérios de funcionamento do Sistema de Transporte Público de Passageiros durante o Carnaval de 2025, e dá outras providências. |
| 0024
Decreto Nº 13.686, 24/03/2026 |
Reajusta os valores das tarifas do Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros do Município do Natal, e dá outras providências. |
| 0025
Decreto Nº 13.713, 23/04/2026 |
Regulamenta os art. 12 e 13 da Lei nº 8.089, de 15 de abril de 2026, que tratam da concessão de gratuidade integral aos passageiros aos domingos, e dá outras providências. |
| 0026
Decreto Nº 13.727, 07/05/2026 |
Institui o Benefício para Estímulo ao Deslocamento ao Centro Comercial do Alecrim e da Cidade Alta, e dá outras providências. |
| Portaria | Descrição |
|---|---|
| 01
Portaria Nº 060, 27/04/2005 |
As tarifas do Transporte Coletivo Urbano do Município do Natal |
| 02
Portaria Nº 082, 27/04/2006 |
As tarifas do Transporte Coletivo Urbano do Município do Natal |
| 03
Portaria Nº 153, 05/09/2006 |
|
| 04
Portaria Nº 185, 23/10/2006 |
|
| 05
Portaria Nº 187, 31/10/2006 |
|
| 06
Portaria Nº 205, 27/12/2006 |
|
| 07
Portaria Nº 037, 02/04/2007 |
|
| 08
Portaria Nº 141, 06/09/2007 |
|
| 09
Portaria Nº 157, 17/09/2007 |
|
| 10
Portaria Nº 169, 01/10/2007 |
|
| 11
Portaria Nº 185, 10/10/2007 |
|
| 12
Portaria Nº 020, 28/01/2008 |
A prática da Política de Inclusão Social da Prefeitura Municipal do Natal, na promoção do barateamento da Tarifa do Sistema de Transporte Público do Município e, objetivando estimular o lazer da população oferecendo a condição de um deslocamento mais em conta por toda a Cidade. |
| 13
Portaria Nº 140, 29/07/2008 |
As Tarifas do Transporte Coletivo Urbano do Município do Natal. |
| 14
Portaria Nº 219, 26/12/2008 |
Considerando a prática da Política de Inclusão Social da Prefeitura Municipal do Natal, na promoção do barateamento da Tarifa do Sistema de Transporte Público do Município e, objetivando estimular o lazer da população oferecendo a condição de um deslocamento mais em conta por toda a Cidade. |
| 15
Portaria Nº 028, 19/02/2009 |
Estabelece o benefício da Tarifa Social (Única) |
| 16
Portaria Nº 059, 07/04/2009 |
Estabelece o benefício da Tarifa Social (Única)... |
| 17
Portaria Nº 079, 27/04/2009 |
Estabelece o benefício da Tarifa Social (Única)... |
| 18
Portaria Nº 159, 03/10/2009 |
Estabelece o benefício da Tarifa Social (Única)... |
| 19
Portaria Nº 160, 04/09/2009 |
Estabelece o benefício da Tarifa Social (Única)... |
| 20
Portaria Nº 178, 07/10/2009 |
Estabelecer o benefício Tarifa social (Única)... |
| 21
Portaria Nº 219, 29/12/2009 |
Estabelecer o benefício Tarifa social (Única)... |
| 22
Portaria Nº 125, 23/10/2010 |
Estabelecer o benefício Tarifa social (Única)... |
| 23
Portaria Nº 142, 25/10/2010 |
Estabelecer o benefício Tarifa social (Única)... |
| 24
Portaria Nº 159, 26/11/2010 |
|
| 25
Portaria Nº 165, 27/12/2010 |
Estabelecer o benefício Tarifa social (Única)... |
| 26
Portaria Nº 002, 20/01/2011 |
As Tarifas de transporte coletivo urbano do município do Natal... |
| 27
Portaria Nº 171, 28/12/2011 |
As Tarifas de transporte coletivo urbano do município do Natal... |
| 28
Portaria Nº 047, 27/10/2012 |
As Tarifas de transporte coletivo urbano do município do Natal... |
| 29
Portaria Nº 054, 26/09/2012 |
Estabelecer o benefício da tarifa social (Única)... |
| 30
Portaria Nº 068, 03/12/2012 |
Layout do número de ordem. |
| 31
Portaria Nº 069, 07/12/2012 |
Estabelecer o benefício da tarifa social (Única)... |
| 32
Portaria Nº 028, 10/05/2013 |
As Tarifas de Transporte Coletivo Urbano do Município do Natal ficam reajustadas conforme forma de cálculos baseada na evolução dos insumos e coeficientes... |
| 33
Portaria Nº 113, 27/12/2013 |
Art. 1º. Estabelecer o benefício da Tarifa Social (Única), no percentual de 50% (cinquenta por cento) da Tarifa Normal, nos feriados a seguir descritos, referentes ao ano de 2014. |
| 34
Portaria Nº 058, 23/07/2014 |
Art. 1º - As Tarifas de Transporte Coletivo Urbano do Município de Natal ficam reajustadas conforme forma de cálculos baseada na evolução dos insumos e coeficientes. |
| 35
Portaria Nº 110, 22/12/2014 |
Art. 1º. Estabelecer o benefício da Tarifa Social (Única), no percentual de 50% (cinquenta por cento) da Tarifa Normal, nos feriados a seguir descritos, referentes ao ano de 2015... |
| 36
Portaria Nº 077, 21/12/2015 |
Art. 1º. Estabelecer o benefício da Tarifa Social (Única), no percentual de 50% (cinquenta por cento) da Tarifa Normal, nos feriados a seguir descritos, referentes ao ano de 2016... |
| 37
Portaria Nº 069, 06/10/2016 |
Entre eixos transporte. |
| 38
Portaria Nº 057, 14/11/2017 |
Nomeia agentes da autoridade de trânsito. |
| 39
Portaria Nº 087, 27/12/2017 |
Estabelece o benefício da Tarifa Social (única) no percentual de 50% (cinquenta por cento) da Tarifa Normal, no Sistema de Transporte Público de Passageiros do Município do Natal, para o ano de 2017... |
| 40
Portaria Nº 066, 27/12/2017 |
Estabelece o benefício da Tarifa Social (única) no percentual de 50% (cinquenta por cento) da Tarifa Normal, no Sistema de Transporte Público de Passageiros do Município do Natal, para o ano de 2018... |
| 41
Portaria Nº 044, 19/09/2018 |
Art. 1°. Estabelecer o benefício da Tarifa Social (Única), com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da Tarifa Inteira, para o dia 07 de outubro de 2018 (domingo)... |
| 42
Portaria Nº 054, 11/10/2018 |
Art. 1°. Estabelecer o benefício da Tarifa Social (Única), com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da Tarifa Inteira, para o dia 07 de outubro de 2018 (domingo)... |
| 43
Portaria Nº 080, 12/12/2018 |
Estabelece o benefício da Tarifa Social (única) no percentual de 50% (cinquenta por cento) da Tarifa Normal, no Sistema de Transporte Público de Passageiros do Município do Natal, para o ano de 2019... |
| 44
Portaria Nº 118, 18/12/2019 |
Estabelece o benefício da Tarifa Social (única) no percentual de 50% (cinquenta por cento) da Tarifa Normal, no Sistema de Transporte Público de Passageiros do Município do Natal, para o ano de 2020... |
| 45
Portaria Nº 019, 19/03/2020 |
|
| 46
Portaria Nº 020, 19/03/2020 |
|
| 47
Portaria Nº 026, 08/04/2020 |
|
| 48
Portaria Nº 040, 15/05/2020 |
|
| 49
Portaria Nº 046, 17/06/2020 |
|
| 50
Portaria Nº 057, 20/06/2020 |
|
| 51
Portaria Nº 069, 07/08/2020 |
|
| 52
Portaria Nº 072, 15/10/2020 |
|
| 53
Portaria Nº 088, 15/12/2020 |
|
| 54
Portaria Nº 009, 27/01/2021 |
Prorrogação Cartões COVID-19. |
| 55
Portaria Nº 024, 24/03/2021 |
Funcionamento 2021 COVID-19. |
| 56
Portaria Nº 035, 29/04/2021 |
Prorrogação Cartões COVID-19. |
| 57
Portaria Nº 037, 06/05/2021 |
Recursos de infração de transporte. |
| 58
Portaria Nº 087, 21/09/2021 |
Revoga a autorização de estacionamento em regiões próximas às unidades de saúde. |
| 59
Portaria Nº 012, 27/01/2022 |
|
| 60
Portaria Nº 016, 03/02/2022 |
|
| 61
Portaria Nº 053, 05/05/2022 |
Art. 1º. Revogar a Portaria de nº 0016/2022 - STTU/GS de 03 de fevereiro de 2022 que “Dispõe sobre o estacionamento nas regiões próximas às unidades de saúde durante a pandemia de covid-19”, publicada no Diário Oficial do Município de 04 de fevereiro de 2022... |
| 62
Portaria Nº 124, 06/09/2022 |
Art. 1º. Estabelecer o benefício da Tarifa Social (Única), no percentual de 50% (cinquenta por cento) da Tarifa Normal, nos feriados a seguir descritos, referentes ao ano de 2022... |
| 63
Portaria Nº 136, 04/10/2022 |
Art. 1º. Estabelecer o benefício da Tarifa Social (Única), com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da Tarifa Inteira, para o dia 30 de outubro de 2022 (domingo)... |
| 64
Portaria Nº 154, 08/12/2022 |
Estabelece o benefício da Tarifa Social (única) no percentual de 50% (cinquenta por cento) da Tarifa Normal, no Sistema de Transporte Público de Passageiros do Município do Natal, para o ano de 2023... |
| 65
Portaria Nº 162, 30/12/2022 |
Dispõe sobre os procedimentos para a distribuição dos recursos decorrentes da assistência financeira, em caráter emergencial, fornecida pela União ao Município do Natal/RN, destinados ao auxílio do custeio da gratuidade das pessoas idosas no transporte público coletivo urbano, instituída pela Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022... |
| 66
Portaria Nº 173, 25/11/2025 |
Disciplina e uniformiza os procedimentos administrativos para apresentação de documentos das instituições de ensino para cadastrar estudantes no Cadastro Público dos Estudantes do Município de Natal – CENAT, e dá outras providências. |
| Convenio | Descrição |
|---|---|
| 001
De fiscalização Nº 1, 28/04/2014 |
Convênio Nº1 que entre si celebram o governo do estado do Rio Grande do Norte, com a interveniência da Secretaria de Estado da Infra-estrutura e do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte - DETRAN/RN, com a Prefeitura Municipal do Natal, com a interveniência da Secretaria de Mobilidade Urbana para os fins que especifica. |
Lei de Acesso