Atribuições:

DECRETO Nº 11.624 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018 . Aprova o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Turismo - SETUR, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições e na conformidade do que dispõe o artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Natal, CONSIDERANDO o Decreto Municipal no 11.508, de 04 de maio de 2018, que Dispõe sobre a reestruturação organizacional básica, competências e o quadro de lotação de cargos comissionados da Secretaria Municipal de Turismo - SETUR, e dá outras providências; DECRETA:

Art.1º. Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Turismo - SETUR, na forma do texto em anexo, parte integrante deste Decreto, passando a Secretaria Municipal de Turismo SETUR, a adotar uma nova estrutura interna básica.

 

Art.2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Felipe Camarão, em Natal, 14 de novembro de 2018.

ÁLVARO COSTA DIAS

Prefeito

CHRISTIANE DE ARAÚJO ALECRIM

Secretária Municipal de Turismo

ADAMIRES FRANÇA

Secretária Municipal de Administração

REGIMENTO INTERNO

CAPÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

Art. 1º A Secretaria Municipal de Turismo - SETUR é órgão de execução programática integrante da Administração Pública Municipal, diretamente vinculada ao Gabinete do Chefe do Executivo Municipal, nos termos da Lei Complementar n
Art. 2º À Secretaria Municipal de Turismo - SETUR compete:
I - definir as diretrizes para o desenvolvimento econômico, tendo como principal indutor a atividade turéstica;
II - promover o turismo dando o suporte institucional para a integração social e econômica com os demais setores da sociedade, estimulando à dinâmica e a capacitação dos recursos voltados para a atividade;
III - planejar, organizar e executar as ações na área do turística do Município, em parceria com as demais esferas de governo, bem como as instituições que atuam e representam o setor, mantendo um sistema de informações atualizado e funcional;
V - elaborar estudos e pesquisas sobre a demanda e oferta turística do Município, em parceria com as demais esferas de governo, bem como as instituições que atuam e representam o setor, mantendo um sistema de informações atualizado e funcional;
VI - gerenciar os recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, conforme deliberações do Conselho Municipal de Turismo, desenvolvendo ações em toda a cadeia produtiva de turismo, gerando oportunidades aos setores comercial, industrial e de serviço;
VII - promover a articulação com as secretarias responsáveis pela infraestrutura e manutenção da cidade, com vistas a manter as áreas turísticas permanentemente bem apresentadas, limpas e seguras;
VIII - articular-se com os setores envolvidos na atividade turística na busca de identificação das dificuldades e definições de soluções a serem adotadas, no sentido de superar os entraves existentes e, ao mesmo tempo, potencializar soluções e resultados;
IX - promover e manter um calendário de eventos turísticos, artísticos, culturais, esportivos e sociais, integrando todos os setores envolvidos, de forma a valorizar as manifestações e produções locais;
X - promover a captação de investimentos públicos e privados, através de cooperação técnica e científica, no âmbito local, regional, nacional e internacional, visando ao desenvolvimento do turismo;
XI - apoiar e promover a qualificação profissional em parceria com instituições especializadas, buscando a permanente melhoria da qualidade da mã-de-obra nas atividades envolvidas com o turismo;
XII - proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão, ao controle e à prestação de contas dos recursos financeiros colocados à sua disposição, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Poder Executivo Municipal;
XIII - exercer outras atividades correlatas.

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA

Art. 3º A estrutura básica da Secretaria Municipal de Turismo - SETUR, nos termos da Lei Complementar nº 141, de 28 de agosto de 2014 e do Decreto Municipal nº 11.508, de 04 de maio de 2018, compõe-se de:

• I - órgão de Direção Superior:
  

• 1. Secretaria Municipal de Turismo.
  

• II - órgões de assessoramento direto ao Secretário Municipal:
  

• 1. Chefia de Gabinete;
  

• 2. Assessoria Jurídica;
  

• 3. Assessoria de Gestão Estratégica do Turismo;
  

• 4. Unidade Setorial de Finanças - USF;
  

• 5.Unidade Setorial de Administração Geral — USAG.
  

• III - órgões colegiados:
  

• 1. Conselho Municipal de Turismo - CMTUR;
  

• IV - órgões de execução programática:
  

• 1. Secretaria Adjunta de Turismo*:
  

• 1.1. Departamento de Operações Turísticas:
  

• 1.1.1. Setor de Produtos e Serviços Turísticos;
  

• 1.1.2. Setor de Suporte Logístico e Operacional.
  

• 1.2. Departamento de Promoções Turísticas:
  

• 1.2.1. Setor de Marketing Turístico;
  

• 1.2.2. Setor de Fomento ao Turismo.
  

• 1.3. Departamento de Planejamento Turístico:
  

• 1.3.1. Setor de Estudos e Projetos.

Parágrafo único. Os órgões integrantes da estrutura básica da Secretaria Municipal de Turismo distribuem-se e relacionam-se entre si conforme as vinculações constantes do organograma inserido no Anexo I, que integra o presente Regimento.

Art.4º O nível de Direção Superior - DG, da Secretaria Municipal de Turismo - SETUR é representado pelo cargo de Secretário Municipal de Turismo, de provimento em comissão.

Art. 5° O substituto eventual de Direção Superior - DGA da Secretaria Municipal de Turismo - SETUR é representado pelo cargo de Secretário Adjunto de Turismo, de provimento em comissão.

Art.6º O nível de Direção de Departamento - DD, da Secretaria Municipal de Turismo - SETUR é representado pelos cargos de Chefe de Gabinete, Chefe da Assessoria Jurídica, Chefe da Assessoria de Gestão Estratégica do Turismo, Diretor do Departamento de Operações Turísticas, Diretor do Departamento de Promoções Turísticas e Diretor do Departamento de Planejamento Turístico, todos de provimento em comissão.

Art. 7º O nível de Chefe de Setor – CS, da Secretaria Municipal de Turismo – SETUR, é representado pelos cargos de Chefe do Setor da Unidade Setorial de Finanças, Chefe do Setor da Unidade Setorial de Administração Geral, Chefe do Setor de Produtos e Serviços Turísticos, Chefe do Setor de Suporte Logístico e Operacional, Chefe do Setor de Marketing Turístico, Chefe do Setor de Fomento ao Turismo e Chefe do Setor de Estudos e Projetos, todos de provimento em comissão.

Art.8º O nível de Encarregado de Serviços - ES, da Secretaria Municipal de Turismo - SETUR é representado pelo cargo de mesmo nome, de provimento em comissão e pode servir a qualquer Departamento ou Setor, por designação do Secretário Municipal de Turismo.

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