Dique Direitos Humanos (Canal de Denúncias)
100

Promotoria de Justiça da Pessoa Idosa
(84) 3232-7130 / 99994-8335

Delegacia da Pessoa Idosa
(84) 3232-0521 / 3203-6085

Polícia Civil
197

Polícia Militar
190

Conselho Estadual da Pessoa Idosa
(84) 3232-1199 / 3232.2348

Conselho Municipal da Pessoa Idosa
(84) 3232-2895

O processo de inscrição e atualização cadastral de instituições no CMPI é regulamentado pela Resolução nº 04/2023 – CMPI NATAL/RN de 09 de agosto de 2023.

• Resolução nº 004/2023 – CMPI, de 09 de agosto de 2023, que dispõe sobre a regulamentação dos critérios para registro, solicitação, emissão e renovação de certificado de inscrição no Conselho Municipal da Pessoa Idosa de Natal para instituições que atuem com a Política Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa no âmbito do município de Natal, revogando a Portaria 05/2019 – CMI/Natal.
• Check List – Inscrição no CMPI
• Requerimento Padrão

O Fundo Municipal de Apoio à Política do Idoso (FUMAPI) foi criado pela Lei Municipal nº 5.129, de 2 de setembro de 1999, sendo composto de recursos oriundos de órgãos da União ou do Estado vinculados à Política Nacional da Pessoa Idosa, do orçamento municipal, dos destinados por pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas em doação, dos rendimentos de recursos em conta e aplicações financeiras disponíveis, dos advindos de acordos e convênios, dos provenientes de multas aplicadas com base na Lei Federal n° 10.741/20 (Estatuto do Idoso) e de outros que lhe forem destinados.

Você também pode contribuir com o fortalecimento da Política Municipal do Idoso através de seu imposto de renda, consulte seu contator e saiba como fazer a doação.

• Pessoas físicas – dedução de 3% no valor devido ao Imposto de Renda no ato da declaração anual;
• Pessoas físicas – dedução de 6% no valor devido ao Imposto de Renda durante o ano de exercício (até 31/12) via deposito nominal na conta do FUMAPI;
• Pessoas jurídicas – dedução do Imposto de Renda (lucro real) até 1% do imposto devido.
• Decreto nº 7.470, de 27 de julho de 2004, que regulamenta o Fundo Municipal de Apoio a Política do Idoso, e dá outras providências.
• Resolução nº 02/2023-CMPI, de 11 de abril de 2023, que dispõe sobre a aprovação do Plano de Aplicação de Recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa – FUMAPI.