Lei de Acesso
Como membro da Frente Nacional de Prefeitos e representante dos gestores da região Nordeste, a prefeita do Natal, Micarla de Sousa, participa durante toda esta quinta-feira (24), em Brasília, da reunião do Comitê de Articulação Federativa (CAF), no Ministério do Planejamento.
Na reunião, que conta com as presenças dos ministros Miriam Belchior (Planejamento), Guido Mantega (Fazenda), Mário Negromonte (Cidades), Ideli Salvati (Relações Institucionais) e do presidente da Caixa Econômica Federal, Jorge Hereda, foi assinada a nova Portaria Interministerial, que trata das normas relativas às transferências de recursos da União para Estados, Municípios, Distrito Federal e entidades privadas mediante convênios e contratos de repasse. A portaria foi assinada pela ministra Miriam Belchior.
A portaria, regulamentando o Decreto nº 7.594/11, assinado pela presidenta Dilma Rousseff no fim de outubro, passa a reger os convênios e contratos de repasse com valor inferior a R$ 100 mil e as execuções de obras e serviços de engenharia com transferência de até R$ 250 mil.
A simplificação dos procedimentos para execução de contratos e convênios era uma reivindicação da Frente Nacional de Prefeitos, expressa pela última vez na 60ª Reunião Geral da FNP, realizada em outubro passado.
Na programação da tarde da reunião do CAF, está prevista a apresentação das novas regras do Programa Minha Casa Minha Vida para municípios com menos de 50 mil habitantes.
CAF
Criado em 2003 por um protocolo de cooperação federativa, o Comitê de Articulação Federativa foi instituído pelo Decreto nº 6181, de 2007, como uma instância de diálogo entre União e os municípios brasileiros, no âmbito da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.
Além do ministro de Estado das Relações Institucionais, que preside o Comitê, participam do CAF 18 ministérios cujas políticas têm maior impacto no âmbito municipal e 18 integrantes das entidades nacionais de representação de municípios: Associação Brasileira de Municípios (ABM), Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e Confederação Nacional de Municípios (CNM).
