A Prefeitura Municipal do Natal, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), notificou, nesta quinta- feira (04), o Governo do Estado pelo atraso no pagamento da parcela da cota-parte do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicação (ICMS).
O pagamento, em favor do município, é relativo à semana compreendida entre os dias 26 e 31 de outubro. O repasse deveria ter sido realizado no segundo dia útil da semana subseqüente, com prazo até o dia 03 de novembro, em razão do feriado nacional de finados.
A notificação enviada pela PGM foi encaminha e recebida pelas Secretarias de Estado da Tributação e do Planejamento e das Finanças do Rio Grande do Norte.
Em caso de não atendimento do Governo do Estado à notificação, o Município do Natal adotará medidas judiciais, em razão de crime de responsabilidade.