Lei de Acesso
A Prefeitura de Natal segue com a realização do Refis para os contribuintes que desejam negociar débitos tributários com o Município. O Fisco garantiu o desconto de 100% nos juros para todos que aderirem ao programa, sendo o benefício extensivo aos que pretendem fazer reparcelamento.
Para os contribuintes que estão aderindo ao Refis e não possuem outro parcelamento, o prazo para pagamento dos créditos tributários pode ser de até 48 meses, com desconto de 100% dos juros e apenas 10% do valor da dívida como entrada.
No entanto, segundo a Secretaria de Tributação, os contribuintes que já possuem parcelamento e pretendem repactuar a dívida, as regras são diferentes. O prazo para parcelamento se estende até dezembro de 2024.
“Se o contribuinte quiser fazer reparcelamento ele terá que pagar 20% do valor da dívida como entrada e o número de parcelas será equivalente ao número de meses entre a primeira parcela e o mês de dezembro de 2024, que é quando termina esse mandato. Ou seja, se começar a pagar em novembro, o parcelamento será feito em 14 meses e assim sucessivamente”, explica o secretário de tributação, Ludenilson Lopes.
A Semut enfatiza que, em ambos os casos, o desconto nos juros é o mesmo. “Ainda é bom lembrar que o desconto de 100% dos juros está garantido para qualquer que seja a negociação (parcelamento ou reparcelamento). Além disso, o desconto abrange tanto os juros passados quanto para os juros futuros que incidiriam sobre as próximas parcelas”, enfatizou Lopes.
A secretaria alerta aos seus usuários que todos os serviços prestados pelo órgão municipal são gratuitos, sendo proibido o pagamento de qualquer tributo diretamente na sede da Secretaria. A negociação pode ser feita pelos canais diponibilizados no site da Prefeitura, na página da Semut.
“Todos os pagamentos devem ser realizados através do Documento de Arrecadação Municipal, diretamente na rede bancária ou casas lotéricas (Art. 183, do CTM). O desrespeito a essas disposições legais é considerado crime, nos termos da legislação específica. Qualquer solicitação, exigência ou tentativa de cobrança ou oferecimento de valores devem ser denunciados na Semut”, enfatizou o secretário Ludenilson Lopes.
