Lei de AcessoO Procon Natal participou de reunião na semana passada (01/12/11) em Brasilia, onde foram discutidos diversas ações dos Procons de todo o Brasil. Uma das ações diz respeito à realização da Copa de 2014 no Brasil.
A PROCONSBRASIL, associação que congrega os Procons Estaduais e os Procons Municipais das capitais, divulgou carta posicionando-se a respeito da realizaçãoda Copa de 2014no Brasil. A carta - cujo texto segue abaixo - está sendo encaminhada aos presidentes da Camara Federal e do Senado Federal, bem como às lideranças partidárias do Congresso Nacional.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROCONs - PROCONSBRASIL
CARTA PROCONSBRASIL – nota de esclarecimento e posicionamento
Lei Geral da Copa
A PROCONSBRASIL é uma associação civil que congrega órgãos públicos de defesa do consumidor, tendo, dentre outras finalidades, a cooperação técnica com o poder público constituído, em todas as suas esferas, objetivando o cumprimento das normas estabelecidas no ordenamento jurídico nacional, em especial, a Constituição da República e o Código de Defesa do Consumidor.
O Brasil, nação soberana, em grande ascensão e desenvolvimento social e econômico, vai sediar, em 2014, uma competição esportiva profissional de futebol – a copa do mundo – organizada pela FIFA – Federação Internacional de Futebol Associativo, com sede em Zurik, Suiça, que se rege por regras próprias e contabiliza movimento financeiro astronômico, superior ao Produto Interno Bruto – PIB, de muitos países, cujas organizações futebolísticas integram seus quadros.
A Constituição da República erigiu o direito do consumidor ao patamar de direito fundamental, razão pela qual as normas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem publica e interesse social, portanto indisponíveis e irrenunciáveis. É cláusula pétrea.
No atual contexto, a PROCONSBRASIL, por decisão de sua assembléia, entendeu ser do seu dever alertar as autoridades constituídas do Estado brasileiro para a necessidade de serem analisadas, à luz do sistema jurídico pátrio, os pleitos da citada organização internacional de futebol, preservando sempre os avanços legislativos obtidos pelos cidadãos brasileiros, máxime após o restabelecimento do estado democrático de direito.
Mesmo reconhecendo a importância do evento esportivo, pela possibilidade de dar maior visibilidade mundial ao nosso país, a PROCONSBRASIL não pode olvidar a circunstância de que tal competição enseja À FIFA movimentar milhões de dólares provenientes do patrocínio de poderosas empresas multinacionais, que em troca se beneficiam através de intenso marketing, não obrigatoriamente ético.
Em face do exposto, a PROCONSBRASIL reitera sua confiança nas autoridades brasileiras, sempre dispostas ao diálogo democrático, além de incentivadores do mencionado desenvolvimento social e econômico originários da livre iniciativa sem, contudo, postergar a DEFESA DO CONSUMIDOR como impõe a Carta Magna brasileira.
Brasília-DF, 01 de dezembro de 2011.
Gisela Simona Viana de Souza
Presidente da PROCONSBRASIL
