O ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, recebeu nesta terça-feira (09) da Associação Brasileira de Empresas de Cartões de Crédito (Abecs) um documento com compromissos de melhoria dos serviços prestados ao consumidor. Nele constam três diretivas em que as operadoras se comprometem a não enviar cartões de crédito sem solicitação prévia do consumidor, entregar além do contrato um sumário contendo as principais informações que interessam aos consumidores e a fornecer, na fatura, informações claras e objetivas sobre os juros e valores remanescentes, em caso de pagamento do valor mínimo.* 

“Simbolicamente, ao entregar este documento ao Ministério da Justiça declaramos o nosso compromisso com todos os consumidores brasileiros. Nossa intenção é dizer a todos os usuários de cartões de crédito que estamos nos comprometendo publicamente a diminuir a participação das empresas nos índicadores de reclamações do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC”, garantiu o diretor presidente da Abecs, Paulo Caffarelli.

No primeiro semestre deste ano o DPDC encaminhou a Abecs relatório do número de reclamações registradas contra o setor de cartões de crédito nos Procons integrados ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), Segundo dados do Sindec, pelo menos 36,48% das reclamações em assuntos financeiros se referiam a cartões de crédito em 2009, sendo a maioria relativa a cobranças indevidas (74,32%).

O ministro da Justiça afirmou que o cumprimento do compromisso apresentado pela Abecs será acompanhado pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) por meio da edição de “barômetros” com os dados do Sindec, que trazem a evolução periódica das reclamações apresentadas pelos consumidores nos Procons. “O uso do cartão de crédito não pode ser uma armadilha para o consumidor”, afirmou o ministro Luiz Paulo Barreto.

 Para acessar o documento com as diretrizes entregues pela Abecs, clique aqui.

Fonte: DPDC

*Grifo nosso.