A legislação listada a seguir servirá de apoio ao trabalhos realizados pelo Setor de Vigilância Sanitária e demais interessados.

CÓDIGO SANITÁRIO DE NATAL DE 91
Dispõe sobre as alterações na Lei nº 4.041, de 13 de novembro de 1991, que trata das atribuições do Município do Natal, e aprova as normas de promoção, proteção e recuperação da Saúde e dá outras providências.

CÓDIDO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 70 de 29 de março de 2012

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990.
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 31 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1982
Institui o Código Estadual de Saúde e estabelece normas básicas sobre promoção, proteção e recuperação da saúde, e dá outras providências.

LEI Nº 6.437 DE 20 DE AGOSTO DE 1977
Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

LEI Nº 4.724 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995
Dispõe sobre a expedição de Alvará de Funcionamento Sanitário pela Secretaria Municipal de Saúde.

LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

LEI Nº 5.872, DE 04 DE JULHO DE 2008.
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal.

DECRETO 7.508 28/06/11 REGULAMENTA A LEI 8080
Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.

DECRETO 8.739 DE 13 DE OUTUBRO DE 1983
Reulamenta a Lei Complementar nº 31, de 24 de novembro de 1982, que institui o Código Estadual de Saúde e aprova normais básicas sobre promoção, proteção e recuperação da saúde, e dá outras provicdências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 16, DE 26 DE ABRIL DE 2017
Dispõe sobre a lista de Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE classificadas por grau de risco para fins de licenciamento sanitário.

RDC N° 153, DE 26 DE ABRIL DE 2017
Dispõe sobre a Classificação do Grau de Risco para as atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária, para fins de licenciamento, e dá outras providências.