Núcleo de Controle de Alimentos
Leis, Decretos, Portarias e outros documentos referentes ao controle e manipulação de Alimentos.
Chefe do Núcleo de Alimentos - 3232 8609
- Lêda Maria Soares Matias de Almeida
LEI FEDERAL 6437/77
Configura infrações a legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas.
LEI Nº 10.674, DE 16 DE MAIO DE 2003
Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca.
LEI 6150/74
Obrigatoriedade da iodação do sal destinado ao consumo humano
DECRETO 986/69
A defesa e a proteção da saúde individual ou coletiva, no tocante a alimentos, desde a sua obtenção até o seu consumo, serão reguladas em todo território nacional, pelas disposições dêste Decreto-lei.
DECRETO 75697/75
Padrões de identidade e qualidade para o sal destinado ao consumo humano.
RDC 24/15
Recolhimento de Alimentos e sua Comunicação a ANVISA e aos consumidores.
RDC 26/15
Requisitos para rotulagem obrigatória dos principais Alimentos que causam Alergias.
RDC 43/15
Regulamenta a prestação de serviços de alimentação em eventos de massa.
RDC 14/14
Dispõe sobre matérias estranhas macroscópicas e microscópicas em alimentos e bebidas, seus limites de tolerância e dá outras providências.
RDC 8/13
Dispõe sobre a aprovação de uso de aditivos alimentares para produtos de frutas e de vegetais e geleia de mocotó.
RDC 27/10
Categorias de alimentos e embalagens insentos e com obrigatoriedade de registro sanitário.
RDC 263/05
REGULAMENTO TÉCNICO PARA PRODUTOS DE CEREAIS,AMIDOS, FARINHAS E FARELOS.
RDC 264/05
REGULAMENTO TÉCNICO PARA CHOCOLATE E PRODUTOS DE CACAU.
RDC 266/05
REGULAMENTO TÉCNICO PARA GELADOS COMESTÍVEIS E PREPARADOS PARA GELADOS COMESTÍVEIS.
RDC 271/05
REGULAMENTO TÉCNICO PARA AÇÚCARES E PRODUTOS PARA ADOÇAR.
RDC 272/05
REGULAMENTO TÉCNICO PARA PRODUTOS DE VEGETAIS, PRODUTOS DE FRUTAS E COGUMELOS COMESTÍVEIS.
RDC 273/05
REGULAMENTO TÉCNICO PARA MISTURAS PARA O PREPARO DE ALIMENTOS E ALIMENTOS PRONTOS PARA O CONSUMO.
RDC 274/05
REGULAMENTO TÉCNICO PARA ÁGUAS ENVASADAS E GELO
RDC 275/05
REGULAMENTO TÉCNICO DE CARACTERÍSTICAS MICROBIOLOGICAS PARA AGUA MINERAL NATURAL E AGUA NATURAL.
RDC 276/05
REGULAMENTO TÉCNICO PARA ESPECIARIAS, TEMPEROS E MOLHOS.
RDC 277/05
REGULAMENTO TÉCNICO PARA CAFÉ, CEVADA, CHÁ, ERVA-MATE E PRODUTOS SOLUVEIS.
RDC 216/04
Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação.
RDC 130/03
Teor de iodo que deve conter o sal destinado ao consumo humano.
RDC 267/03
Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Industrializadores de Gelados comestiveis.
RDC 359/03
Regulamento Técnico de Porções de Alimentos Embalados para Fins de Rotulagem Nutricional.
RDC 360/03
Regulamento Técnico sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados.
RDC 259/02
Regulamento Técnico sobre Rotulagem de Alimentos Embalados.
RDC 275/02
REGULAMENTO TÉCNICO DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PADRONIZADOS APLICADOS AOS ESTABELECIMENTOS PRODUTORES INDUSTRIALIZADORES DE ALIMENTOS.
RDC 12/01
REGULAMENTO TÉCNICO SOBRE PADRÕES MICROBIOLÓGICOS PARA ALIMENTOS
RDC 23/2000
O Manual de Procedimentos Básicos para Registro e Dispensa da Obrigatoriedade de registro de produtos pertinentes a área de aliementos
RDC 28/2000
Boas prticas de fabricao em estabelecimentos beneficiadores de sal.
PORTARIA 2914/11
Dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.
PORTARIA 1010/06
Promoção da Alimentação Saudável nas Escolas de educação infantil, fundamental e nível médio das redes públicas e privadas.
PORTARIA 326/97
Condições Higiênicos Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos.
PORTARIA 1428/93
REGULAMENTO TÉCNICO PARA INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ALIMENTOS COD.