A Controladoria Geral do Município de Natal promoverá um workshop sobre a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, com enfoque nos artigos 23 a 32 da Lei no. 13.709/2018. O evento será realizado no próximo dia 7, das 13h às 17h, no auditório da Secretaria Municipal de Administração (Semad), no Centro da cidade.

O workshop contará com a presença dos palestrantes João Luís Nogueira Barreto e Gabriela Coutinho Duarte, profissionais detentores de diversas certificações e experiência sobre a temática da Lei Geral de Proteção de Dados. Em razão de obediência aos protocolos sanitários, foram disponibilizadas poucas vagas a algumas secretarias.

“A promoção do workshop sobre a Lei Geral de Proteção de Dados é de fundamental importância para buscarmos iniciar sua discussão e posterior adequação desta ao município, uma vez que a Lei trouxe ponto específico que trata do poder público. Por ser uma Lei Federal nova, que possui penalidades, precisamos estar atentos e na vanguarda das discussões para que o município busque o fiel cumprimento da guarda dos dados que lhe são compartilhados”, explicou o controlador geral do município, Rodrigo Quidute.

A LGPD tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Também tem como foco a criação de um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas para promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil, de acordo com os parâmetros internacionais existentes.

A lei define o que são dados pessoais e explica que alguns deles estão sujeitos a cuidados ainda mais específicos, como os dados pessoais sensíveis e dados pessoais sobre crianças e adolescentes. Esclarece ainda que todos os dados tratados, tanto no meio físico quanto no digital, estão sujeitos à regulação. 

“É um caminho sem volta que os Estados e Municípios envidem esforços e estejam adequados com o adequado tratamento dos dados que lhe são confiados, de acordo com o que prevê a Lei”, reforça o controlador.