AGÊNCIA REGULADORA - Legislação

Nome	Esfera	Descrição
Anexo da Portaria 1.469/2000	Federal	Tabelas da norma de qualidade da água para consumo humano
Decreto Federal nº 3.763/1941	Federal	Consolida disposições sobre águas e energia elétrica, e dá outras providências
Decreto Federal nº 5.440/2005	Federal	Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano
Decreto Federal nº 24.643/1934	Federal	Decreta o Código de Águas
Lei Federal nº 5.318/1967	Federal	Institui a Política Nacional de Saneamento e cria o Conselho Nacional de Saneamento
Lei Federal nº 6.437/1977	Federal	Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências
Lei Federal nº 6.938/1981	Federal	Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências
Lei Federal nº 9.433/1997	Federal	Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989
Lei Federal nº 9.795/1999	Federal	Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências
Lei Federal nº 9.984/2000	Federal	Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências
Lei Federal nº 9.985/2000	Federal	Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências
Lei Federal nº 10.257/2001	Federal	Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências
Lei Federal nº 11.445/2007	Federal	Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências
Portaria Federal nº 1.469/2000	Federal	Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, e dá outras providências
Portaria Federal nº 518/2004	Federal	Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, e dá outras providências
Resolução Conama nº 5/1988	Federal	Licenciamento de obras de saneamento
Resolução Conama nº 20/1986	Federal	Classificação das águas
Resolução Conama nº 274/2000	Federal	Nova regulamentação sobre águas

Plano Municipal de Saneamento Básico

Nome	Esfera	Descrição
Plano Municipal de Saneamento Básico do Município do Natal	Municipal	O Plano de Municipal de Saneamento Básico do município de Natal/RN teve como princípio a participação da sociedade em todas as etapas do processo de elaboração, buscando gerar um Plano representativo da realidade local e capaz de promover a melhoria dos serviços de saneamento básico e da qualidade de vida da sua população.

Leis e Decretos

Nome	Esfera	Descrição
Lei Municipal nº 4.100/1992	Municipal	Dispõe sobre o Código do MEIO AMBIENTE do Município do Natal
Lei Municipal nº 5.346/2001	Municipal / ARSBAN	Cria a Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do município do Natal – ARSBAN e dá outras providências
Lei Municipal nº 5.423/2002	Municipal / ARSBAN	Dá nova redação aos artigos 1o , 18, 19, 20 e 21, da Lei nº 5.346, de 28 de dezembro 2001, que dispõe sobre criação da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Município do Natal
Lei Municipal nº 5.903/2009	Municipal / ARSBAN	Altera a redação da Lei nº 5.346, de 28 de dezembro de 2001, que institui a ARSBAN, e dá outras providências
Lei Municipal Complementar nº 108/2009	Municipal / ARSBAN	Competências da ARSBAN
Decreto Municipal nº 6.877/2001	Municipal / COMSAB	Regulamenta o Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências
Decreto Municipal nº 7.629/2005	Municipal / COMSAB	Regulamenta a Lei Promulgada nº 0233/2005, que altera o §1º,incisos III e IV do art. 2º e o inciso II do art. 4º, da Lei nº 5.285, de 25 de julho de 2001, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico e altera o inciso II do art. 1º e inciso II do art. 3º, do Decreto nº 6.877, de 19 de dezembro de 2001
Decreto Municipal nº 8.551/2008	Municipal / COMSAB	Regulamenta a Lei nº 5.871/2008, Altera o §1º e os inciso I e VI do art. 2º, da Lei nº 5.285, de 25 de julho de 2001, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico e altera o inciso II do art. 1º, do Decreto nº 6.877, de 19 de dezembro de 2001
Lei Municipal nº 5.285/2001	Municipal / COMSAB	Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e estabelece outras disposições
Lei Municipal nº 6.880/2019	Municipal	A Política Municipal de Saneamento Básico reger-se-á pelas disposições desta lei, de seus regulamentos e das normas administrativas deles decorrentes e tem por finalidade assegurar a proteção da saúde da população e a salubridade do meio ambiente urbano da cidade do Natal, além de disciplinar o planejamento e a execução das ações, obras e serviços de saneamento básico do Município.
Decreto Municipal nº 11.447/2017	Municipal	Regulamenta a Lei Promulgada nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o Saneamento Básico. CONSIDERANDO os seus decretos regulamentadores, Decreto Federal nº 7.217, de 21 de Junho de 2010 e nº 8.629 de 30 de Dezembro de 2015; CONSIDERANDO que o referido Plano foi apresentado e aprovado pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico - COMSAB em 20 de Abril de 2016 e pelo Conselho da Cidade do Natal – CONCIDADE/NATAL em 08 de Maio de 2017.

Resoluções

Nome	Esfera	Descrição
Resolução Municipal nº 001/2003	Municipal/COMSAB	Regulamenta a escolha dos membros que compõem a Câmara Técnica Especializada de Tarifas para proceder estudos sobre a revisão tarifária.
Resolução Municipal nº 002/2003	Municipal/COMSAB	Regulamenta a escolha dos membros que compõem a Câmara Técnica Especializada de Esgotamento Sanitário para proceder estudos sobre a temática em questão.
Resolução Municipal nº 003/2003	Municipal/COMSAB	Regulamenta a escolha dos membros que compõem a Câmara Técnica Especializada de Drenagem Urbana para proceder estudos sobre a temática em questão.
Resolução Municipal nº 004/2003	Municipal/COMSAB	Dispõe sobre o Reajuste Tarifário no Município do Natal aprovado pelo Conselho Municipal de Saneamento na Décima Quinta Reunião Ordinária e Terceira Reunião Extraordinária, realizadas respectivamente nos dias 23 e 25 de setembro de 2003.
Resolução Municipal nº 002/2004	Municipal/COMSAB	Regulamenta a escolha dos membros para compor a Câmara Técnica Especializada de Tarifas, a fim de realizar estudos sobre alterações tarifárias.
Resolução Municipal nº 003/2004	Municipal/COMSAB	Regulamenta a escolha dos membros para compor a Câmara Técnica Especializada em Esgotamento Sanitário, a fim de realizar estudos sobre o Plano Diretor de Esgotamento Sanitário e demais projetos para o Município do Natal.
Resolução Municipal nº 004/2004	Municipal/COMSAB	Regulamenta a escolha dos membros para compor a Câmara Técnica Especializada em Drenagem Urbana, a fim de realizar estudos sobre os Planos e Projetos de Drenagem Urbana para o Município do Natal.
Resolução Municipal nº 005/2004	Municipal/COMSAB	Regulamenta a escolha dos membros para compor a Câmara Técnica Especializada em Resíduos Sólidos, a fim de realizar estudos sobre os Planos e Projetos relativos a Resíduos Sólidos para o Município do Natal.
Resolução Municipal nº 006/2004	Municipal/COMSAB	Dá nova denominação à Câmara Técnica Especializada em Drenagem Urbana, que passa a ser chamada “Câmara Técnica Especializada em Abastecimento de Água e Drenagem Urbana” e define a sua composição.
Resolução Municipal nº 007/2004	Municipal/COMSAB	Dispõe sobre o Reajuste Tarifário, no âmbito do Município do Natal, aprovado pelo Conselho em Reunião Extraordinária realizada no dia 28 de dezembro de 2004.
Resolução Municipal nº 001/2005	Municipal/COMSAB	Regulamenta a escolha dos membros para compor a Câmara Técnica Especializada de Tarifas, a fim de realizar estudos sobre alterações tarifárias.
Resolução Municipal nº 002/2005	Municipal/COMSAB	Regulamenta a escolha dos membros para compor a Câmara Técnica Especializada em Esgotamento Sanitário, a fim de realizar estudos sobre o Plano Diretor de Esgotamento Sanitário e demais projetos para o Município do Natal.
Resolução Municipal nº 003/2005	Municipal/COMSAB	Regulamenta a escolha dos membros para compor a Câmara Técnica Especializada em Abastecimento de Água e Drenagem Urbana, a fim de realizar estudos sobre os Planos e Projetos destas áreas para o Município do Natal.
Resolução Municipal nº 004/2005	Municipal/COMSAB	Regulamenta a escolha dos membros para compor a Câmara Técnica Especializada em Resíduos Sólidos, a fim de realizar estudos sobre os Planos e Projetos relativos a esta área para o Município do Natal.
Resolução Municipal nº 005/2005	Municipal/COMSAB	Escolhe a alternativa de tratamento e disposição final dos esgotos para ETE do Sistema Central relativo ao Plano Diretor de Esgotamento Sanitário de Natal.
Resolução Municipal nº 001/2006	Municipal/COMSAB	Dispõe sobre o índice percentual, a título de revisão tarifária, a ser aplicado à tabela das tarifas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitários no âmbito do Município do Natal e dá outras providências.
Resolução Municipal nº 002/2006	Municipal/COMSAB	Dispõe sobre as diretrizes gerais e específicas traçadas pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico para o ano de 2006.
Resolução Municipal nº 003/2006	Municipal/COMSAB	Cria a Comissão Especial para analisar minutas de Lei, Decreto e Resolução elaborados pela ARSBAN, a fim de normatizar os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela CAERN.
Resolução Municipal nº 004/2006	Municipal/COMSAB	Regulamenta a escolha dos membros para compor a Câmara Técnica Especializada de Tarifas, a fim de analisar, estudar e emitir parecer sobre documentos financeiros, comerciais, contáveis e patrimoniais das concessionárias e operadoras dos serviços de saneamento básico, bem como outros que tenham implicação nas tarifas.
Resolução Municipal nº 005/2006	Municipal/COMSAB	Regulamenta a escolha dos membros para compor a Câmara Técnica Especializada em Resíduos Sólidos, a fim de analisar, estudar e emitir parecer sobre os Planos, Projetos e outros documentos relativos a esta área para o Município do Natal.
Resolução Municipal nº 006/2006	Municipal/COMSAB	Regulamenta a escolha dos membros para compor a Câmara Técnica Especializada em Esgotamento Sanitário, a fim de analisar, estudar e emitir parecer sobre o Plano Diretor de Esgotamento Sanitário, projetos de esgotamento em geral relativos a esta área e ao Município do Natal.
Resolução Municipal nº 007/2006	Municipal/COMSAB	Regulamenta a escolha dos membros para compor a Câmara Técnica Especializada em Abastecimento de Água e Drenagem Urbana, a fim de realizar estudos sobre os Planos, Projetos e demais documentos relativos a esta área e ao Município do Natal.
Resolução Municipal nº 001/2007	Municipal/COMSAB	Dispõe sobre as diretrizes gerais e específicas traçadas pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico para o ano de 2007.
Resolução Municipal nº 002/2007	Municipal/COMSAB	Dispõe sobre o índice percentual, a título de reajuste tarifário, a ser aplicado à tabela das tarifas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitários no âmbito do Município do Natal e dá outras providências.
Resolução Municipal nº 003/2007	Municipal/COMSAB	Regulamenta a escolha dos membros para compor a Câmara Técnica Especializada de Tarifas, a fim de analisar, estudar e emitir parecer sobre documentos financeiros, comerciais, contáveis e patrimoniais das concessionárias e operadoras dos serviços de saneamento básico, bem como outros que tenham implicação nas tarifas.
Resolução Municipal nº 004/2007	Municipal/COMSAB	Regulamenta a escolha dos membros para compor a Câmara Técnica Especializada em Esgotamento Sanitário, a fim de analisar, estudar e emitir parecer sobre o Plano Diretor de Esgotamento Sanitário, projetos de esgotamento em geral relativos a esta área e ao Município do Natal.
Resolução Municipal nº 005/2007	Municipal/COMSAB	Cria a Comissão Especial para analisar o Contrato de Concessão celebrado entre o Município do Natal e Companhia de Águas e Esgotos do RN – CAERN, a fim de propor adequações que entender necessárias.
Resolução nº 001/2008	Municipal / ARSBAN	Estabelece os mecanismos e procedimentos para o exercício do Controle Social nas atividades de planejamento, regulação e fiscalização realizadas pela Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento Básico do Município de Natal – ARSBAN
Resolução nº 002/2008	Municipal / ARSBAN	Disciplina os procedimentos gerais a serem adotados pela AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DO NATAL - ARSBAN, nas solicitações recebidas de usuários e dá outras providências
Resolução nº 003/2008	Municipal / ARSBAN	Regulamenta e estabelece os direitos e deveres dos usuários na prestação dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário no Município de Natal
Resolução nº 004/2008	Municipal / ARSBAN	Estabelece as condições gerais na prestação dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário no Município de Natal, em conformidade com a Lei Municipal nº 5.346/2001, Lei Federal nº 11.445/2007
Resolução Municipal nº 005/2008	Municipal/COMSAB	Regulamenta a escolha dos membros para compor a Câmara Técnica Especializada em Abastecimento de Água e Drenagem Urbana, a fim de realizar estudos sobre os Planos, Projetos e demais documentos relativos a esta área e ao Município do Natal.
Resolução Municipal nº 006/2008	Municipal/COMSAB	Regulamenta a escolha dos membros para compor a Câmara Técnica Especializada em Resíduos Sólidos, a fim de analisar, estudar e emitir parecer sobre os Planos, Projetos e outros documentos relativos a esta área para o Município do Natal.
Resolução Municipal nº 001/2008	Municipal / COMSAB	Dispõe sobre o índice percentual, a título de reajuste tarifário, a ser aplicado à tabela das tarifas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitários no âmbito do Município do Natal e dá outras providências
Resolução Municipal nº 001/2009	Municipal / COMSAB	Dispõe sobre o índice percentual, a título de revisão tarifária, a ser aplicado à tabela das tarifas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito do Município do Natal e dá outras providências
Resolução Municipal nº 001/2010	Municipal/COMSAB	Dispõe sobre o índice percentual, a título de revisão tarifária, a ser aplicado à tabela das tarifas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito do Município do Natal e dá outras providências.
Resolução Municipal nº 001/2011	Municipal/ARSBAN	Dispõe sobre o índice percentual, a título de reajuste tarifário, a ser aplicado à tabela das tarifas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito do Município do Natal e dá outras providências.
Resolução Municipal nº 002/2011	Municipal/ARSBAN	Dispõe sobre determinações a serem cumpridas pela CAERN, no âmbito do Município do Natal, a contar da vigência desta Resolução, obedecendo os prazos devidamente discriminados e dá outras providências.
Resolução Municipal nº 001/2012	Municipal/ARSBAN	Dispõe sobre o índice percentual, a título de reajuste tarifário, a ser aplicado à tabela das tarifas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito do Município do Natal e dá outras providências.
Resolução Municipal nº 002/2012	Municipal/ARSBAN	Dispõe sobre determinações a serem cumpridas pela CAERN, no âmbito do Município do Natal, a contar da vigência desta Resolução, obedecendo os prazos devidamente discriminados e dá outras providências.
Resolução Municipal nº 001/2013	Municipal/ARSBAN	Disciplina o pleito de revisão tarifária.
Resolução Municipal nº 002/2013	Municipal/ARSBAN	Dispõe sobre o índice percentual, a título de revisão tarifária, a ser aplicado à tabela das tarifas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito do Município do Natal e dá outras providências.
Resolução Municipal nº 001/2014	Municipal/ARSBAN	Estabelece diretrizes para a elaboração e implementa ção do Plano de Contingência e Emergência dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do Município do Natal.
Resolução Municipal nº 003/2014	Municipal/ARSBAN	Dispõe sobre o atendimento e comunicação aos usuários dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário operados pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN no Município do Natal e dá outras providências.
Resolução Municipal nº 001/2015	Municipal/ARSBAN	Dispõe sobre a aprovação dos indexadores de reajuste tarifário e o índice percentual, a título de reajuste tarifário, a ser aplicado à tabela das tarifas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito do Município do Natal e dá outras providências.
Resolução Municipal nº 001/2016	Municipal/ARSBAN	Dispõe sobre o índice percentual, a título de reajuste tarifário, a ser aplicado à tabela das tarifas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito do Município do Natal e dá outras providências.
Resolução Municipal nº 002/2016	Municipal/ARSBAN	Disciplina a qualidade da água e dos esgotos na prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito do Município do Natal.
Resolução Municipal nº 003/2016	Municipal/ARSBAN	Dispõe sobre o índice percentual, a título de reajuste tarifário, a ser aplicado à tabela das tarifas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito do Município do Natal e dá outras providências.
Resolução Municipal nº 001/2017	Municipal/ARSBAN	Homologa a Tabela de Serviços Indiretos Regulados, prestados pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte -CAERN, sujeitos a fiscalização e regulação por parte da ARSBAN.
Resolução Municipal nº 001/2018	Municipal/ARSBAN	Dispõe sobre o índice percentual, a título de reajuste tarifário, a ser aplicado à tabela das tarifas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito do Município do Natal e dá outras providências.
Resolução Municipal n° 002/2018	Municipal	Estabelece as diretrizes e metodologias dos mecanismos de revisão tarifária e de reajustes tarifários para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, referente ao ciclo tarifário previsto para o período 2019-2023, no âmbito do Município do Natal, delegados por contrato de concessão à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN, e dá outras providências. Em acréscimo, também se encontra a Nota Técnica 001/2018.
Resolução Municipal n° 001/2020	Municipal	Estabelece a aplicabilidade das penalidades à prestadora dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no âmbito do Município do Natal e dá outras providências.
Resolução Nº 001/2021	ARSBAN	Homologa o resultado da Revisão Tarifária Ordinária de 2021, referente aos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário no âmbito do Município do Natal e dá outras providências.
Resolução Nº 001/2022	ARSBAN	Estabelece as Condições Gerais de Prestação dos Serviços Públicos de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos no âmbito do Município do Natal, e dá outras providências.
Resolução Nº 002/2022	ARSBAN	Aprova as diretrizes e a metodologia de reajuste tarifário descrita na Nota Técnica nº 003/2022–ARSBAN que estabelece os procedimentos a serem observados no pleito de reajuste tarifário dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados no âmbito do Município do Natal; Altera a Resolução nº 002/2018, e dá outras providências.
Resolução Nº 001/2023	ARSBAN	Dispõe sobre do Índice de Reajuste Tarifário (IrT), a ser aplicado à tabela das tarifas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito do Município do Natal e dá outras providências.
Resolução Nº 002/2023	ARSBAN	Aprova as diretrizes e a Nota Técnica 01/2023 – ARSBAN que estabelece a metodologia de checagens e análises anuais das variações de quantitativos e valores realizados versus projetados dos componentes tarifários (revisão tarifária) da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito Município do Natal.
Resolução Nº 003/2023	ARSBAN	Define diretrizes para o acompanhamento dos investimentos estabelecidos nos processos de Revisões Tarifárias regidos pela Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Município do Natal – ARSBAN

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