Trânsito/Transporte
STTU
- Secretaria de Municipal de Transporte e Trânsito Urbano
Leis
- Lei Agente e Fiscal Nº 5.186
- Lei Código de Infração do Sistema de Transportes Nº 5.022
- Lei Gestante Nº 3.881
- Lei Gratuidade - Portadores de deficiência Nº 185/2001
- Lei do Ritur Nº 4.885
- Lei Regulamenta o Cano de Escape em Transportes Nº 3.791
- Lei Opcional Nº 4.882
- Lei Opcional Nº 5.215
- Lei Troco Nº 3.875
- Lei Nº 5.548 Define a competência dos agentes de trânsito e fiscais de transporte
STTU Desenvolvimento. Seguimos as seguintes recomendações de projeto:
