Tributo
SEMUT - Secretaria Municipal de Tributação

Plantão Fiscal - IPTU

 
  • Como emitir um DAM de IPTU via internet ?

O DAM - Documento de Arrecadação Municipal dos Tributos Imobiliários (IPTU, Taxa de Lixo e COSIP) pode ser emitido pela internet, através do site da SEMUT ou diretamente no Portal Directa, sem necessariamente o contribuinte precisar se deslocar para um dos atendimentos da Secretaria. Caso haja alguma dúvida no procedimento, leia o Manual para mais informações:
Orientações para emissão do DAM de Tributos Imobiliários


  • Por que meu débito cresce tanto após o vencimento?

O desconto do IPTU é condicionado ao PAGAMENTO ATÉ O VENCIMENTO. Caso haja atraso, o desconto é desconsiderado e ainda há a incidência de multas e juros de mora.



  • Descontos e prazos de pagamento

O lançamento do IPTU e Taxa de Lixo é anual, podendo ser recolhido em quota única ou a critério do contribuinte, em até 08 (oito) parcelas, dependendo do valor (mínimo por parcela de R$ 14,71).

Os descontos são os seguintes para IPTU/Taxa de Lixo do exercício em curso:

20% (trinta por cento) em parcela única, quando realizado até a data do seu vencimento, desde que o imóvel não tenha débitos da mesma natureza até 31 de dezembro do exercício anterior;

5% (quinze por cento) parcelado, quando realizado até a data do seu vencimento;

10% (vinte por cento) em parcela única, quando realizado até a data do seu vencimento para o imóvel com débitos parcelados e, em situação regular até 30 de dezembro do exercício anterior;

5% (dez por cento), em parcela única, relativamente aos demais contribuintes.

Obs: Os descontos são condicionados ao recolhimento dos tributos nas datas dos vencimentos.


As parcelas se vencem de acordo com o calendário.



  • Em quais situações o contribuinte pode solicitar revisão de lançamento ?

Caso não concorde com os valores lançados a título de IPTU e/ou Taxa de Lixo para o seu imóvel, seja quanto ao valor venal ou a área do terreno e/ou edificação ou a titularidade do mesmo, efetue uma reclamação contra lançamento ou revisão de área, conforme o caso, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data do recebimento do seu carnê ou da publicação no Diário Oficial do Edital de Notificação do Contribuinte.


  • Quais os procedimentos para solicitar a revisão ?

O contribuinte deverá reclamar contra o lançamento dos tributos ou solicitar revisão de área através de requerimento endereçado à Secretaria Municipal de Tributação - SEMUT, formalizando o pedido e encaminhando o mesmo ao Protocolo Geral desta Secretaria.
Para maiores esclarecimentos procurar o Setor de Cadastro Imobiliário que funciona no prédio da SEMUT.


  • Como solicitar a segunda via do carnê ?
O contribuinte deverá se dirigir à recepção da SEMUT (ou às Centrais do Cidadão do Praia Shopping, Alecrim ou Zona Norte) solicitando uma ficha para pessoa física ou jurídica, sendo encaminhado ao Setor de Atendimento ao Público onde poderá solicitar a 2ª via do seu carnê de IPTU, com a inscrição do IPTU do imóvel ou outro dado necessário a localização do mesmo.
A emissão pode ser também efetuada através da internet.


ATENÇÃO: O carnê só será emitido se estiverem cadastrados o CPF ou CGC do proprietário do imóvel.


  • Quem pode ser isento ?

Poderão ser isentos do IPTU/Taxa de Lixo aqueles contribuintes (Pessoa Física), que se enquadrarem nas condições dispostas no art. 48, I, a ,b, c, da Lei nº 3.882/89, ou seja, quando o imóvel possuir até 120m2 ­ de área de terreno e até 50m2 de área construída, sendo residencial e, que seu proprietário ou seu cônjuge só tenha este e nele resida.


 
  • Como saber o valor dos débitos ?

Os proprietários ou seus representantes legais poderão conhecer os seus débitos mediante solicitação no balcão de atendimento - SEMUT (ou às Centrais do Cidadão do Praia Shopping, Alecrim ou Zona Norte), munidos da inscrição do imóvel ou outro dado necessário a localização do imóvel. Poderá também emitir via internet o extrato condensado de débitos.

ATENÇÃO: Os extratos só serão emitidos se estiverem cadastrados o CPF ou CGC do proprietário do imóvel.

 
  • Onde recolher os débitos em atraso ?
Os contribuintes poderão recolher seus débitos em atraso nas agências bancárias ou casas lotéricas. Nas casas lotéricas o recebimento é limitado ao valor de R$ 1.000,00.
CONTRIBUINTE, REGULARIZE SUA SITUAÇÃO. CASO HAJA QUALQUER ERRO OU DIVERGÊNCIA EM SEU CARNÊ, PROCURE O SETOR DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO-SEMUT.
SETORES DE ATENDIMENTO
Expedição de 2as vias de Documentos de Arrecadação de IPTU.
Setor: Centro de Atendimento ao Contribuinte / Internet / Centrais do Cidadão (Praia Shopping / Alecrim e Zona Norte).
Responsável: Fátima Figueiredo.
Documentos: Inscrição do imóvel.
                    Nome ou Razão Social.
                    CPF ou CNPJ.
Inscrição no Cadastro Imobiliário de Contribuintes.

Setor: SETCAD - Setor de Cadastro.
Responsável: Eliezete Almeida Queiroz.
Documentos: Planta do imóvel.
                    Escritura Pública do Imóvel.
                    Certidão de característica, quando possuir.
Parcelamento de Créditos Tributários Vencidos de IPTU.

Centrais do Cidadão do Praia Shopping, Alecrim ou Zona Norte
SEMUT - Setor: Centro de Atendimento ao Contribuinte.
Responsável: Fátima Figueiredo.
Documentos: Inscrição do imóvel.
                    Nome ou Razão social.
                    CPF ou CNPJ
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