Tributo
SEMUT - Secretaria Municipal de Tributação

Plantão Fiscal - Declaração Digital de Serviços

 
Veja as apresentações utilizadas nos seminários sobre a nova
Declaração eletrônica DDS: Apresentações
 
 

 
 

Geral

 
  • O que é a DDS?

Declaração Digital de Serviços que unifica a Declaração Mensal de Serviços Prestados - DMSP e o Documento Informativo de Substituição – DIS.

 
  • Qual o número e a data do Decreto que implantou a DDS?

A DDS foi implantada através do Decreto 7.614, de 28 de abril de 2005, publicado no Diário Oficial do Município de 10 de maio de 2005.

 
  • A partir de que competência ela será obrigatória ?

Para as competências de maio e junho de 2005, a DDS já poderá ser utilizada. A partir da competência de julho de 2005 ela será obrigatória.



 
  • Quem está obrigado a entregar a DDS ?

Todas as pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Mobiliário de Contribuintes, prestadoras de serviços ou tomadoras de serviços de terceiros na condição de substituto tributário, segundo legislação aplicável

 
  • Os profissionais autônomos são obrigados a declarar a DDS ?

As pessoas físicas não estão obrigadas a entregar a DDS.

 
  • Como deverão ser feitas as declarações após a implantação da DDS, relativas a competências anteriores a julho de 2005 ?

As declarações anteriores à competência julho de 2005 deverão ser feitas através dos programas DMSP ou Substituto, ressaltando que para as competências maio e junho de 2005 a DDS é opcional.

 
  • Para as competências maio e junho/2005, que ainda não é obrigatória a utilização da DDS, pode ser feita a declaração nos dois aplicativos (DDS e DMS) ?

Não. Só deve ser utilizado um dos aplicativos.

 
  • Qual o prazo de entrega da DDS ?

A DDS deverá ser entregue até o dia 10 do mêss subseqüente ao da competência declarada. Caso o dia 10 não seja dia útil, o prazo será prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente.

 
  • Existe multa por atraso na entrega? E para retificadora também existe multa?

A multa pela entrega ou retificação fora do prazo é de R$ 30,00 por infração, conforme previsto na Lei 3.882, de 11 de dezembro de 1989, Art. 86, inciso VIII.

 
  • Após o prazo de entrega a DDS só será aceita com o pagamento da multa ?

A DDS em atraso pode ser entregue normalmente sem a necessidade do pagamento da multa. Porém, está passível de multa a ser cobrada a qualquer tempo pela SEMUT.

 
  • Qual a multa pela não entrega da declaração ?

A multa pela não entrega é de R$ 40,00 por infração, conforme previsto na Lei 3.882, de 11 de dezembro de 1989, Art. 86, inciso IX.

 
  • Quais os documentos que deverão ser obrigatoriamente impressos ?

A Declaração completa, o Recibo de entrega da declaração e o Livro Fiscal deverão ser impressos mensalmente. O Comprovantede Retenção deverá ser impresso e entregue uma via ao prestador de serviços sempre que ocorrer a retenção. Os Termos de abertura e de encerramento deverão ser impressos para encadernação do livro fiscal. Deverá existir pelo menos um livro encadernado por exercício.  Ressaltamos que as impressões do Livro Fiscal e dos Termos de Abertura e Encerramento só são exigidas para os contribuintes que emitem nota fiscal.

 
  • Como proceder no caso de perda de alguns dos relatórios que são obrigados de serem impressos ?

O aplicativo DDS permite a reimpressão dos documentos a qualquer tempo, desde que os dados estejam cadastrados no programa. Por isso é de fundamental importância que se faça a cópia de segurança sempre que houver alguma alteração nos dados do aplicativo. Ocorrendo a perda dos dados e dos relatórios impressos, basta recuperar a cópia de segurança e imprimir normalmente os documentos.

 
  • Os recibos da DDS devem ser encadernados juntos ao Livro Fiscal ?


Não. Somente os termos de abertura e encerramento devem ser encadernados juntos ao Livro Fiscal.

 
  • Quem utiliza sistema próprio para geração das informações pode também imprimir os documentos obrigatórios pelo próprio sistema ?

Os documentos de impressão obrigatória podem ser gerados através de aplicativo próprio, desde que obedeçam ao formato e modelo utilizado pela DDS.

 
  • Quais as novas regras para Declaração retificadora?

Havendo decremento do valor do ISS a recolher, a declaração pode ser entregue pela internet ou através de disquete até o dia 10 do mês subseqüente ao da competência. Após o dia 10, a declaração deve ser entregue na SEMUT através de disquete, acompanhada dos documentos comprobatórios da retificação.

 
  • Qual o procedimento para gerar uma DDS retificadora ?

Acessar a opção “Declaração”, selecionar o contribuinte cuja declaração deve ser retificada, selecionar a competência a ser retificada, marcar a opção “Retificadora”, efetuar as devidas alterações, gravar o arquivo da declaração a ser transmitida e transmitir o arquivo. Lembramos que a retificadora entregue após o prazo, cuja retificação gere um ISS a recolher menor do que o informado na declaração anterior, deve ser entregue na SEMUT acompanhada dos documentos comprobatórios da retificação.

 
  • Os imunes e isentos são obrigados a entregar a declaração ?

Sim. Deverá cadastrar normalmente as notas fiscais e preencher o campo Base Legal com a informação da legislação, o que permitirá alterar a base de cálculo para zero.

 
  • Como as empresas imunes e isentas que não têm inscrição municipal podem informar a DDS ?

As empresas imunes e isentas não estão desobrigadas das obrigações acessórias. Devem ter inscrição municipal, declarar normalmente a DDS e preencher o campo Base Legal com a informação da legisla ção, o que permitirá alterar a base de cálculo para zero.

 
  • Uma empresa inativa é obrigada a entregar a DDS ?

As empresas prestadoras de serviços na condição de inativa são obrigadas a entregar a DDS, informando que a declaração é sem movimento.

 
  • No momento da instalação do aplicativo, surgiu indevidamente a tela de instalação do programa SICALC da Receita Federal. O que fazer para solucionar?

Renomear ou deletar o arquivo SETUP.EXE (instalador) do programa SICALC e reiniciar a instalação do programa da DDS.

 
  • Podem ser gravadas diversas declarações em um mesmo disquete ?

Sim. Podem ser gravadas tantas declarações quanto à capacidade do disquete permitir.

 
  • Em que pasta da unidade C: são gravados os arquivos para transmissão ?

Na pasta DDS Gravadas. Dentro dessa pasta será criada uma pasta para cada contribuinte/responsável, onde serão gravados os arquivos.

 
  • A base de dados da DIS e DMS pode ser exportada para A DDS ?

Não. Existem diferenças bastante significativas entre as bases de dados que não permitiram a criação de uma opção para transferência de dados entre os aplicativos.

 
  • Existe opção para cópia de segurança ?

Existe a opção no menu de “Ferramentas – Cópia de Segurança”. É aconselhável que se faça uma cópia de segurança na unidade A: sempre que ocorra alteração nos dados da DDS.

 
  • Será necessário utilizar certificado digital ?

Não. A página de transmissão não requer nenhum certificado digital.

 
  • Já existe alguma previsão dos órgãos públicos das esferas federal, estadual e municipal, utilizarem um documento único de informações econômico-fiscais ?

Já estão sendo feitos estudos nesse sentido, inclusive os Estados de São Paulo e Bahia estão participando como projeto piloto. Não existe previsão para implementação.

 
  • Como preencher os dados do tomador nos casos que existe autorização para emitir uma só nota para diversos tomadores?

Cadastrar um tomador com os dados do próprio contribuinte declarante, colocando no campo “Nome/Razão Social” os dados da Portaria que autorizou o procedimento (Portaria Nº......., de ..../..../....).

 
  • Como preencher a declaração para os casos que existe liminar ou mandado de segurança que autoriza redução da base de cálculo ou não incidência do imposto?

No cadastro de base legal, incluir dispositivo preenchendo os campos com as seguintes informações: Tipo: Lei Ordinária; Número: 3882; Ano: 1989; Artigo: 60; Inciso: colocar o item do artigo 60 que faz referência ao serviço em questão; Descrição: colocar os dados da Liminar/Mandado de Segurança.

 

Serviços em Geral

 
  • O que fazer no caso de uma prestadora de serviço que prestou serviço a um órgão público e, após enviar a declaração, o pagamento não for autorizado pelo Tribunal de Contas ?

Nesse caso o prestador deve fazer uma declaração retificadora.

 
  • Qual o procedimento a ser adotado para cadastrar o tomador de serviço nos casos em que os tomadores não são identificados ?

Nesse caso, o contribuinte pode utilizar a nota fiscal série AS (simplificada), que não exige os dados do tomador.

 
  • Como preencher o campo “Data de Pagamento” em Documentos Recebidos, considerando que o substituto está sujeito à Lei 8.666 (Lei das licitações) e o pagamento é feito através de empenho, podendo esse pagamento ser em mês diferente ao da emissão da nota fiscal ?

Nos casos de órgãos públicos da administração direta e indireta, que as despesas são contabilizadas pelo regime de caixa, os documentos devem ser declarados na competência referente à data do pagamento. Para os demais contribuintes, os documentos devem ser declarados na competência referente à emissão.

 
  • As empresas que utilizam notas fiscais mistas (vendas e serviços) devem informar todas as notas emitidas ou somente as que tiverem prestação de serviços ?

Deve informar todas as notas fiscais emitidas. Caso alguma nota fiscal possua apenas venda, deverá ser informado 0,00 (ZERO) no campo relativo ao valor dos serviços.

 
  • Quando o serviço é prestado em Natal e a Nota Fiscal é emitida com os dados de uma empresa de outro Estado. Como deve ser preenchido o campo CMC no cadastro do prestador de serviços ?

No campo “Deste Município ?” deve-se marcar a opção “Não”. Para os prestadores de serviços de outro município o campo CMC não precisa ser preenchido. Os demais campos são preenchidos normalmente.

 
  • Academia de ginástica, musculação e sauna é considerada empresa de educação ? Qual a base legal ?

Não se enquadra como empresa de educação (item 8 do Art. 60, da Lei 3.882/89). Os serviços prestados por Academia de ginástica se enquadra no item 6, subitem 6.04, da Lei 3.882/89 (Código Tributário do Município).

 
  • No caso de pagamento antecipado de serviço (Ex.: colação de grau), a ser prestado em janeiro de 2006, em que competência esse serviço deve ser declarado na DDS ?

À exceção dos órgãos públicos da administração direta e indireta, que devem declarar os documentos na competência referente à data de pagamento, todos os demais devem declarar as informações na competência relativa à data de emissão do documento.

 
  • O que fazer nos casos em que o serviço é prestado, o ISS é retido e recolhido no prazo devido, mas o pagamento ainda não foi efetuado ? Qual a data que deve ser informada no campo data de pagamento ?

Nos casos de órgãos públicos da administração direta e indireta, que as despesas são contabilizadas pelo regime de caixa, os documentos devem ser declarados na competência referente à data do pagamento. Ou seja, os documentos devem ser declarados na DDS quando do efetivo pagamento. Para os demais contribuintes, os documentos devem ser declarados na competência referente à emissão. No exemplo citado na pergunta, deve-se preencher a data de pagamento com a mesma data de emissão.

 
  • Como fazer para cadastrar órgão público, na qualidade de tomador, se não tem inscrição municipal ?

O órgão público, na qualidade de substituto tributário, tem a obrigatoriedade de possuir inscrição no cadastro mobiliário da SEMUT.

 
  • Como deve se proceder para impressão dos termos de abertura e encerramento e quais os dados a serem informados ?

Os termos são impressos através da opção “Relatórios”, para serem encadernados juntos aos Livros. Os campos a serem preenchidos são “Número do Livro” (seqüencial), “Qtd. de Páginas” (número de páginas do livro a ser encadernado), “Data de Abertura/Encerramento”, “Nome” e “CPF” do representante legal.

 
  • Ainda é necessária a filigranagem do Livro Fiscal ?

Não é mais necessária. O Livro Fiscal deve ser impresso e conservado por 5 (cinco) anos, conforme o Art. 7º do Decreto 7.614, de 28 de abril de 2005.

 
  • Os livros fiscais anteriores à utilização da DDS deverão ser fechados e encadernados ?

Sim. Os dados referentes às competências anteriores à utilização da DDS deverão ser registrados normalmente no Livro de Prestação de Serviços, que serão fechados e encadernados. A partir da utilização da DDS, é que será obrigatória a impressão pelo aplicativo DDS.

 
  • O livro impresso pelo programa da DDS segue a mesma seqüência do livro anterior ao início da utilização da DDS ?

Sim. Deve obedecer a mesma seqüência já existente.

 
  • Quando deve ser entregue o comprovante de retenção ?

O Art. 64 da Lei 3.882, de 11 de dezembro de 1989, estabelece em seu § 2º: “§ 2º - O responsável, ao efetuar a retenção do imposto, deve fornecer comprovante de retenção ao prestador do serviço na forma que dispuser a legislação tributária.”

 

Autorização Específica

 
  • As empresas que utilizam notas fiscais mistas (vendas e serviços) devem informar todas as notas emitidas ou somente as que tiverem prestação de serviços ?

Deve informar todas as notas fiscais emitidas. Caso alguma nota fiscal possua apenas venda, deverá ser informado 0,00 (ZERO) no campo relativo ao valor dos serviços.

 
  • Quando o serviço é prestado em Natal e a Nota Fiscal é emitida com os dados de uma empresa de outro Estado. Como deve ser preenchido o campo CMC no cadastro do prestador de serviços ?

No campo “Deste Município ?” deve-se marcar a opção “Não”. Para os prestadores de serviços de outro município o campo CMC não precisa ser preenchido. Os demais campos são preenchidos normalmente.

 
  • Como proceder nos casos que o tomador for pessoa jurídica do município de Natal e não possuir inscrição municipal ?

Nesse caso, o campo CMC deve ser preenchido com 9999999. Vale ressaltar que todos esses casos serão analisados pela SEMUT, para verificar o porquê da inexistência da inscrição.

 
  • Como fazer para cadastrar órgão público, na qualidade de tomador, se não tem inscrição municipal ?

O órgão público, na qualidade de substituto tributário, tem a obrigatoriedade de possuir inscrição no cadastro mobiliário da SEMUT.

 
  • Como deve se proceder para impressão dos termos de abertura e encerramento e quais os dados a serem informados ?

Os termos são impressos através da opção “Relatórios”, para serem encadernados juntos aos Livros. Os campos a serem preenchidos são “Número do Livro” (seqüencial), “Qtd. de Páginas” (número de páginas do livro a ser encadernado), “Data de Abertura/Encerramento”, “Nome” e “CPF” do representante legal.

 
  • Ainda é necessária a filigranagem do Livro Fiscal ?

Não é mais necessária. O Livro Fiscal deve ser impresso e conservado por 5 (cinco) anos, conforme o Art. 7º do Decreto 7.614, de 28 de abril de 2005.

 
  • Os livros fiscais anteriores à utilização da DDS deverão ser fechados e encadernados ?

Sim. Os dados referentes às competências anteriores à utilização da DDS deverão ser registrados normalmente no Livro de Prestação de Serviços, que serão fechados e encadernados. A partir da utilização da DDS, é que será obrigatória a impressão pelo aplicativo DDS.

 
  • O livro impresso pelo programa da DDS segue a mesma seqüência do livro anterior ao início da utilização da DDS ?

Sim. Deve obedecer a mesma seqüência já existente.

 
  • Quando deve ser entregue o comprovante de retenção ?

O Art. 64 da Lei 3.882, de 11 de dezembro de 1989, estabelece em seu § 2º: “§ 2º - O responsável, ao efetuar a retenção do imposto, deve fornecer comprovante de retenção ao prestador do serviço na forma que dispuser a legislação tributária.”

 
  • O que fazer nos casos em que o serviço é prestado, o ISS é retido e recolhido no prazo devido, mas o pagamento ainda não foi efetuado ? Qual a data que deve ser informada no campo data de pagamento ?

Nos casos de órgãos públicos da administração direta e indireta, que as despesas são contabilizadas pelo regime de caixa, os documentos devem ser declarados na competência referente à data do pagamento. Ou seja, os documentos devem ser declarados na DDS quando do efetivo pagamento. Para os demais contribuintes, os documentos devem ser declarados na competência referente à emissão. No exemplo citado na pergunta, deve-se preencher a data de pagamento com a mesma data de emissão.

 

Instituições Financeiras

 
  • Quando deve ser entregue o comprovante de retenção ?

O Art. 64 da Lei 3.882, de 11 de dezembro de 1989, estabelece em seu § 2º: “§ 2º - O responsável, ao efetuar a retenção do imposto, deve fornecer comprovante de retenção ao prestador do serviço na forma que dispuser a legislação tributária.”

 
  • Como preencher o campo “Data de Pagamento” em Documentos Recebidos, considerando que o substituto está sujeito à Lei 8.666 (Lei das licitações) e o pagamento é feito através de empenho, podendo esse pagamento ser em mês diferente ao da emissão da nota fiscal ?

Nos casos de órgãos públicos da administração direta e indireta, que as despesas são contabilizadas pelo regime de caixa, os documentos devem ser declarados na competência referente à data do pagamento. Para os demais contribuintes, os documentos devem ser declarados na competência referente à emissão.

 
  • O que fazer nos casos em que o serviço é prestado, o ISS é retido e recolhido no prazo devido, mas o pagamento ainda não foi efetuado ? Qual a data que deve ser informada no campo data de pagamento ?

Nos casos de órgãos públicos da administração direta e indireta, que as despesas são contabilizadas pelo regime de caixa, os documentos devem ser declarados na competência referente à data do pagamento. Ou seja, os documentos devem ser declarados na DDS quando do efetivo pagamento. Para os demais contribuintes, os documentos devem ser declarados na competência referente à emissão. No exemplo citado na pergunta, deve-se preencher a data de pagamento com a mesma data de emissão.

 

Empresas de Educação

 
  • Como deve ser feita a DDS para uma escola que esteja inativa ?

Deve cadastrar as turmas e preencher o campo “Quantidade de Alunos” da guia “Mapa de Info. Econ. Fiscais” com 0 (ZERO) para todas as turmas cadastradas.

 
  • No caso de instituições de ensino como fica a obrigatoriedade de entrega dos mapas ?

Existe opção na DDS para preenchimento do Mapa de Informações Econômico Fiscais. Este Mapa, conforme estabelece o Decreto 7.614, de 28 de abril de 2005, substitui o Mapa de Informações Econômico-Fiscais instituído pela Portaria Nº 024/94-GS/SEMFI, de 11 de março de 1994, deixando de existir a obrigação de envio mensal à SEMUT.
Quanto ao Mapa Demonstrativo de Descontos na Mensalidade, instituído pela mesma Portaria acima citada, continua existindo a obrigação do seu preenchimento, mas o Decreto 7.614 desobriga o contribuinte de enviá-lo semestralmente à SEMUT. Deve permanecer na instituição pelo prazo de cinco anos, disponível para fiscalização.

 
  • Academia de ginástica, musculação e sauna é considerada empresa de educação ? Qual a base legal ?

Não se enquadra como empresa de educação (item 8 do Art. 60, da Lei 3.882/89). Os serviços prestados por Academia de ginástica se enquadra no item 6, subitem 6.04, da Lei 3.882/89 (Código Tributário do Município).

 
  • Caso a escola conceda descontos condicionados à data do pagamento, em que o desconto varia de acordo com a data de pagamento, qual o desconto que deve ser informado no Mapa de Informações Econômico-Fiscais ?

Os descontos condicionados não devem ser informados no Mapa de Informações Econômico-Fiscais. No Mapa só devem ser informados os descontos incondicionados.

 
  • Cursos de Informática são considerados como Empresas de Educação ?

Sim. Enquadram-se no item 8, subitem 8.02, da Lei 3.882/89 (Código Tributário do Município).

 
  • Como se deve proceder no caso de uma escola que emite uma nota fiscal de serviços para um determinado aluno ? Deve-se incluir o aluno no Mapa de Informações Econômico-Fiscais e declarar também a emissão da nota ?

O aluno deve ser incluído normalmente no Mapa. Para preencher os dados da nota fiscal emitida, incluir previamente a base legal, através do menu “Manutenção Cadastral – Base Legal” , preenchendo os campos com as seguintes informações:
Tipo de Base Legal: Decreto; Número: 7.614; Ano: 2005; Artigo: 5; Inciso: X; deixar em branco os campos Parágrafo e Alínea; Descrição: O Contribuinte deve registrar mensalmente na Declaração Digital de Serviços (DDS) as informações do Mapa de Informações Econômico-Fiscais, para o caso específico de instituições de ensino.
Em seguida, preencher os dados da nota na guia Nota Fiscal Emitida/Cancelada, marcar o campo “Base Legal”, selecionar a Base Legal cadastrada na forma acima e zerar o campo Base de Cálculo. Desta forma, não haverá ISS incidente sobre a nota fiscal e a tributação será efetuada pela informação constante no Mapa de Informações Econômico-Fiscais.

 
  • As empresas que utilizam notas fiscais mistas (vendas e serviços) devem informar todas as notas emitidas ou somente as que tiverem prestação de serviços ?

Deve informar todas as notas fiscais emitidas. Caso alguma nota fiscal possua apenas venda, deverá ser informado 0,00 (ZERO) no campo relativo ao valor dos serviços.

 
  • Quando o serviço é prestado em Natal e a Nota Fiscal é emitida com os dados de uma empresa de outro Estado. Como deve ser preenchido o campo CMC no cadastro do prestador de serviços ?

No campo “Deste Município ?” deve-se marcar a opção “Não”. Para os prestadores de serviços de outro município o campo CMC não precisa ser preenchido. Os demais campos são preenchidos normalmente.

 
  • Como proceder nos casos que o tomador for pessoa jurídica do município de Natal e não possuir inscrição municipal ?

Nesse caso, o campo CMC deve ser preenchido com 9999999. Vale ressaltar que todos esses casos serão analisados pela SEMUT, para verificar o porquê da inexistência da inscrição.

 
  • Como fazer para cadastrar órgão público, na qualidade de tomador, se não tem inscrição municipal ?

O órgão público, na qualidade de substituto tributário, tem a obrigatoriedade de possuir inscrição no cadastro mobiliário da SEMUT.

 
  • Como deve se proceder para impressão dos termos de abertura e encerramento e quais os dados a serem informados ?

Os termos são impressos através da opção “Relatórios”, para serem encadernados juntos aos Livros. Os campos a serem preenchidos são “Número do Livro” (seqüencial), “Qtd. de Páginas” (número de páginas do livro a ser encadernado), “Data de Abertura/Encerramento”, “Nome” e “CPF” do representante legal.

 
  • Ainda é necessária a filigranagem do Livro Fiscal ?

Não é mais necessária. O Livro Fiscal deve ser impresso e conservado por 5 (cinco) anos, conforme o Art. 7º do Decreto 7.614, de 28 de abril de 2005.

 
  • Os livros fiscais anteriores à utilização da DDS deverão ser fechados e encadernados ?

Sim. Os dados referentes às competências anteriores à utilização da DDS deverão ser registrados normalmente no Livro de Prestação de Serviços, que serão fechados e encadernados. A partir da utilização da DDS, é que será obrigatória a impressão pelo aplicativo DDS.

 
  • O livro impresso pelo programa da DDS segue a mesma seqüência do livro anterior ao início da utilização da DDS ?

Sim. Deve obedecer a mesma seqüência já existente.

 
  • Quando deve ser entregue o comprovante de retenção ?

O Art. 64 da Lei 3.882, de 11 de dezembro de 1989, estabelece em seu § 2º: “§ 2º - O responsável, ao efetuar a retenção do imposto, deve fornecer comprovante de retenção ao prestador do serviço na forma que dispuser a legislação tributária.”

 
  • O que fazer nos casos em que o serviço é prestado, o ISS é retido e recolhido no prazo devido, mas o pagamento ainda não foi efetuado ? Qual a data que deve ser informada no campo data de pagamento ?

Nos casos de órgãos públicos da administração direta e indireta, que as despesas são contabilizadas pelo regime de caixa, os documentos devem ser declarados na competência referente à data do pagamento. Ou seja, os documentos devem ser declarados na DDS quando do efetivo pagamento. Para os demais contribuintes, os documentos devem ser declarados na competência referente à emissão. No exemplo citado na pergunta, deve-se preencher a data de pagamento com a mesma data de emissão.

 

Estimativa

 
  • Os contribuintes em regime de estimativa estão obrigados a entregar a declaração ?

Os contribuintes em regime de estimativa com valor de ISS mensal acima de R$ 150,00 estão obrigados a entregar a declaração. Nesse caso, será emitido um DAM com o valor do ISS lançado como estimativa, deduzindo-se as retenções e deduções declaradas. Ao final do exercício, desde que não exista declaração em atraso, havendo diferença a maior entre o valor declarado e o estimado, será emitido um DAM complementar com o valor do ISS a recolher. Havendo diferença a menor, o contribuinte poderá requerer, através de processo, a restituição da diferença.

 
  • As empresas que utilizam notas fiscais mistas (vendas e serviços) devem informar todas as notas emitidas ou somente as que tiverem prestação de serviços ?

Deve informar todas as notas fiscais emitidas. Caso alguma nota fiscal possua apenas venda, deverá ser informado 0,00 (ZERO) no campo relativo ao valor dos serviços.

 
  • Quando o serviço é prestado em Natal e a Nota Fiscal é emitida com os dados de uma empresa de outro Estado. Como deve ser preenchido o campo CMC no cadastro do prestador de serviços ?

No campo “Deste Município ?” deve-se marcar a opção “Não”. Para os prestadores de serviços de outro município o campo CMC não precisa ser preenchido. Os demais campos são preenchidos normalmente.

 
  • Como proceder nos casos que o tomador for pessoa jurídica do município de Natal e não possuir inscrição municipal ?

Nesse caso, o campo CMC deve ser preenchido com 9999999. Vale ressaltar que todos esses casos serão analisados pela SEMUT, para verificar o porquê da inexistência da inscrição.

 
  • Como fazer para cadastrar órgão público, na qualidade de tomador, se não tem inscrição municipal ?

O órgão público, na qualidade de substituto tributário, tem a obrigatoriedade de possuir inscrição no cadastro mobiliário da SEMUT.

 
  • Como deve se proceder para impressão dos termos de abertura e encerramento e quais os dados a serem informados ?

Os termos são impressos através da opção “Relatórios”, para serem encadernados juntos aos Livros. Os campos a serem preenchidos são “Número do Livro” (seqüencial), “Qtd. de Páginas” (número de páginas do livro a ser encadernado), “Data de Abertura/Encerramento”, “Nome” e “CPF” do representante legal.

 
  • Ainda é necessária a filigranagem do Livro Fiscal ?

Não é mais necessária. O Livro Fiscal deve ser impresso e conservado por 5 (cinco) anos, conforme o Art. 7º do Decreto 7.614, de 28 de abril de 2005.

 
  • Os livros fiscais anteriores à utilização da DDS deverão ser fechados e encadernados ?

Sim. Os dados referentes às competências anteriores à utilização da DDS deverão ser registrados normalmente no Livro de Prestação de Serviços, que serão fechados e encadernados. A partir da utilização da DDS, é que será obrigatória a impressão pelo aplicativo DDS.

 
  • O livro impresso pelo programa da DDS segue a mesma seqüência do livro anterior ao início da utilização da DDS ?

Sim. Deve obedecer a mesma seqüência já existente.

 
  • Quando deve ser entregue o comprovante de retenção ?

O Art. 64 da Lei 3.882, de 11 de dezembro de 1989, estabelece em seu § 2º: “§ 2º - O responsável, ao efetuar a retenção do imposto, deve fornecer comprovante de retenção ao prestador do serviço na forma que dispuser a legislação tributária.”

 
  • O que fazer nos casos em que o serviço é prestado, o ISS é retido e recolhido no prazo devido, mas o pagamento ainda não foi efetuado ? Qual a data que deve ser informada no campo data de pagamento ?

Nos casos de órgãos públicos da administração direta e indireta, que as despesas são contabilizadas pelo regime de caixa, os documentos devem ser declarados na competência referente à data do pagamento. Ou seja, os documentos devem ser declarados na DDS quando do efetivo pagamento. Para os demais contribuintes, os documentos devem ser declarados na competência referente à emissão. No exemplo citado na pergunta, deve-se preencher a data de pagamento com a mesma data de emissão.

 

Substituição

 
  • Condomínio é obrigado a entregar a DDS ?

O condomínio é obrigado a entregar a DDS nas competências que houver retenção do ISS por substituição tributária. Quando não houver retenção, não precisa entregar a DDS.

 
  • Quando deve ser entregue o comprovante de retenção ?

O Art. 64 da Lei 3.882, de 11 de dezembro de 1989, estabelece em seu § 2º: “§ 2º - O responsável, ao efetuar a retenção do imposto, deve fornecer comprovante de retenção ao prestador do serviço na forma que dispuser a legislação tributária.”

 
  • Como preencher o campo “Data de Pagamento” em Documentos Recebidos, considerando que o substituto está sujeito à Lei 8.666 (Lei das licitações) e o pagamento é feito através de empenho, podendo esse pagamento ser em mês diferente ao da emissão da nota fiscal ?

Nos casos de órgãos públicos da administração direta e indireta, que as despesas são contabilizadas pelo regime de caixa, os documentos devem ser declarados na competência referente à data do pagamento. Para os demais contribuintes, os documentos devem ser declarados na competência referente à emissão.

 
  • O que fazer nos casos em que o serviço é prestado, o ISS é retido e recolhido no prazo devido, mas o pagamento ainda não foi efetuado ? Qual a data que deve ser informada no campo data de pagamento ?

Nos casos de órgãos públicos da administração direta e indireta, que as despesas são contabilizadas pelo regime de caixa, os documentos devem ser declarados na competência referente à data do pagamento. Ou seja, os documentos devem ser declarados na DDS quando do efetivo pagamento. Para os demais contribuintes, os documentos devem ser declarados na competência referente à emissão. No exemplo citado na pergunta, deve-se preencher a data de pagamento com a mesma data de emissão.

 

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Desenvolvido com tecnologias livres, socialmente justa para um desenvolvimento sustentável.