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- Quais os documentos necessários ao cadastramento?
Pessoa Jurídica:
Cópia do Contrato Social;
Cópia do CNPJ;
Certidão Negativa de Débitos Municipais em nome dos sócios;
IPTU do local do estabelecimento;
Cópia do CPF e carteira de identidade dos sócios.
Obs.: Esses documentos deverão ser encaminhados à SEMURB.
Dependendo do tipo de atividade, outros documentos poderão
ser solicitados pela SEMURB.
Pessoa Física:
Carteira de Identidade;
CPF;
Carteira de inscrição no órgão de classe, quando for o caso;
Comprovante de residência.
Obs.: Estes documentos deverão ser encaminhados ao Setor
de Cadastro Mobiliário, Sala 103.
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- Quem está obrigado a se inscrever no Cadastro Mobiliário
de Contribuintes?
É obrigado a inscrever-se no Cadastro Mobiliário
de Contribuintes todo aquele que, mesmo não estabelecido no município,
exerça no seu território atividade sujeita ao ISS, ainda que imunes
e isentos.
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- Quais os procedimentos para alteração dos dados cadastrais?
Os dados da inscrição deverão ser permanentemente
atualizados, ficando o contribuinte obrigado a comunicar qualquer alteração
dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da sua ocorrência.
O Contribuinte fica sujeito a multas caso não ocorra esta comunicação.
Portanto, qualquer alteração deverá ser informada
ao Setor de Cadastro Mobiliário - Sala 103.
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- Quais os procedimentos para Baixa de
Inscrição?
Contribuinte requer a sua Baixa de Inscrição do Cadastro
Mobiliário, de acordo com os seguintes procedimentos:
1 - Preenchimento de requerimento próprio fornecido pela SEMUT,
no Balcão de Atendimento;
2 - Recolhimento da taxa de Serviços correspondente, no valor
de 2,441 Ufirs's, na rede arrecadadora credenciada;
3 - Entrega do requerimento acompanhado com o comprovante do
recolhimento da taxa, no protocolo da SEMUT.
A Baixa de Inscrição somente será concedida, se o contribuinte estiver quite
com os tributos municipais.
Obs.: O Contribuinte somente terá a sua inscrição encerrada,
com o recebimento da respectiva Certidão de Baixa.
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| SETORES DE ATENDIMENTO |
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Baixa de Inscrição no Cadastramento Mobiliário
de Contribuinte.
Setor: Protocolo
Responsável: Francisca Wilma de M. Freire
Documentos: Requerimento e Guia de pedido de baixa de inscrição.
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