Tributo
SEMUT - Secretaria Municipal de Tributação

Plantão Fiscal - Arrecadação

  • Onde posso pagar os meus tributos municipais ?

Até o vencimento, nas agências bancárias ou correspondentes bancários. Após o vencimento, somente nas agências da Caixa Econômica Federal.

 
  • É possível efetuar o pagamento de um tributo municipal com cheque ?

Sim, exceto o pagamento do ITIV e laudêmio, desde que sejam atendidas as exigências abaixo:


1) O Cheque deve ser do próprio contribuinte;

2) O valor do cheque deve ser igual ao valor do tributo e acréscimos, quando houver;

3) O pagamento em cheque só será efetivado quando este for devidamente compensado.

 
  • Como proceder quando o pagamento de uma parcela do ISS (homologado ou estimado) for efetuado em guia de competência indevida?

Existindo o recolhimento do ISS, em guia de competência indevida, o contribuinte deve procurar o Setor de Arrecadação para solicitar a apropriação correta do(s) valor(es) pago(s). É necessário trazer o(s) comprovante(s) de pagamento (DAM).
Obs: A correção só será possível se o erro ocorreu dentro do atual exercício.



  • Existindo extravio de um documento pago, como posso requerer uma segunda via deste documento ?

A SEMUT não fornece segundas vias em caso de extravio de documentos pagos. O contribuinte deverá procurar o Setor de Arrecadação para que o mesmo lhe forneça uma declaração de comprovação de pagamento.



  • O pagamento dos Tributos Municipais pode ser efetuado em algum Setor da Secretaria Municipal de Tributação ?

Não, nenhum setor da SEMUT está autorizado a receber qualquer tipo de tributo, para isto mantemos convênio com rede bancária encarregada destes recebimentos. Portanto, nenhum pagamento deve ser efetuado a Setor ou Funcionário da SEMUT.

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