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TRIBUTAÇÃO

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  • INADIMPLENTES HABITUAIS DO ISS SERÃO ENQUADRADOS EM REGIME ESPECIAL

A Prefeitura Municipal do Natal, por intermédio da Secretaria Municipal de Tributação, passará a enquadrar contribuintes do ISS inadimplentes habituais em Regime Especial.

No Regime Especial, os contribuintes terão que recolher o ISS no momento da emissão da nota fiscal, sendo a impressão do documento condicionada ao recolhimento do imposto.

O contribuinte enquadrado no Regime Especial permanecerá nessa condição até que regularize as pendências que motivaram o seu enquadramento, através do pagamento total ou do parcelamento dos débitos.

Uma vez regularizados os débitos, o contribuinte voltará a efetuar a apuração e recolhimento por competência, até o dia 10 do mês subsequente ao fato gerador.

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