Tributo
SEMUT - Secretaria Municipal de Tributação

FAQ

 

    Informações Gerais

     

  • Até quando o tomador de serviço deve receber a nota fiscal convencional?
  • O prazo máximo para o prestador requerer a senha de acesso ao sistema era até 30/03/2012. Diante disto, aconselhamos os tomadores a exigirem a apresentação da NFS-e. O acatamento de qualquer outro documento será considerado como inidôneo, sujeitando o tomador às penalidades previstas no Código Tributário do Município.

     

  • As empresas imunes ou isentas estão obrigadas a emitir a NFS-e?
  • Sim.

     

  • Vai existir um regime especial para emissão de uma única NFS-e por mês?
  • Não. Deverá ser emitida uma nota para cada prestação de serviço.

     

  • Como deve ser feito quando houver serviços e venda de produtos? Emite duas notas?
  • Sim. A nota de mercadoria e a NFS-e.

     

  • Como fica na NFS-e o serviço de locação de bens que é isento de ISS?
  • Locação de bens pura e simples não é serviço. Trata-se de obrigação de dar e não obrigação de fazer. Por isso não há que se falar em emissão de NFS-e.

     

  • A data de emissão pode ser diferente da data da prestação dos serviços?
  • Sim. Lembrando que o cálculo do tributo é feito a partir da data da prestação do serviço e não da data da emissão.

     

  • No caso de escolas, para taxa de matrícula, material didático e mensalidade, pode ser emitida uma nota mista?
  • A NFS-e deve ser emitida quando da prestação de serviço, que seja, para a taxa de matrícula, mensalidade e outras taxas.
    Em relação ao material didático deve ser emitido a NF de mercadoria, se não fizer parte do preço do serviço. A nota mista pode ser considerada como RPS e posteriormente convertidos em NFS-e.

     

  • A NFS-e deve ser entregue ao tomador no ato do pagamento ou no recebimento?
  • A NFS-e pode ser enviada por e-mail. Não é obrigatória sua impressão. A remessa deve ocorrer imediatamente após a prestação do serviço.

     

  • Como confirmar a validade da NFS-e?
  • Acessando a opção “Serviços NFS-e – Autenticidade de NFS-e”, no endereço http://natal.rn.gov.br/semut/nfse.

     

  • O que fazer com os talões de Nota Fiscal não utilizados?
  • Os prestadores de serviços devem devolvê-los à SEMUT, na forma regulamentada.

     

  • Uma mesma NFS-e pode ser emitida para itens da Lista de Serviços diferentes ou atividades diferentes?
  • Não. Numa mesma NFS-e só podem ser relacionados serviços relativos ao mesmo item da Lista de Serviços ou a uma mesma atividade.

     

  • A NFS-e pode ser emitida sem identificação do Tomador?
  • Sim. No passo referente aos Dados do Tomador, o contribuinte pode não informar os dados do tomador de serviço.

     

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    Recibo Provisório de Serviço

     

  • Empresas que têm o TEF pode passar o serviço no cartão?
  • Sim. O cupom fiscal gerado pelo sistema TEF pode ser considerado como RPS, desde que atenda todos os requisitos do Art. 99-B do Regulamento do ISS e seja convertido em NFS-e no prazo regulamentar.

     

  • No caso de não poder emitir a NFS-e, deve ser entregue o RPS?
  • Sim, podendo ser normal, cupom fiscal ou nota mista. O RPS – recibo provisório de serviço, deve atender aos requisitos do Art. 99-B do Regulamento do ISS.

     

  • Sabendo que o Cupom Fiscal é um RPS e sua numeração sequencial não pode ser alterada, que número o contribuinte pessoa jurídica deve escriturar?
  • O cupom é meramente um recibo provisório e deverá ser convertido em NFS-e. A numeração do documento fiscal é o da NFS-e.

     

  • Qual o prazo para conversão de RPS em NFS-e?
  • O prazo para conversão do RPS em NFS-e é de 10 dias da data de emissão ou até o dia 5 (cinco) do mês seguinte à data de emissão do RPS.

     

  • Qual a penalidade para o caso de não conversão de um RPS em NFS-e?
  • A não conversão do RPS em NFS-e equipara-se à não emissão de Nota Fiscal de Serviço, sujeita às mesmas penalidades previstas no Código Tributário do Município.

     

  • Como confirmar se um RPS foi convertido em NFS-e?
  • Acessando a opção “Serviços NFS-e – Consulta NFS-e por RPS”, no endereço http://natal.rn.gov.br/semut/nfse.

     

  • No caso de pagamento parcelado no cartão de crédito, deve-se emitir as notas mensalmente?
  • A NFS-e deve ser emitida quando da prestação do serviço, independentemente do resultado financeiro obtido.

     

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    DDS

     

  • Acabou a obrigação de envio da DDS?
  • Após autorização para emissão da NFS-e o prestador não mais deverá informar as notas fiscais emitidas na DDS.

     

  • As empresas emitentes de NFS-e que estão sem movimento ficam desobrigadas de enviar a DDS?
  • Sim.

     

  • As notas de serviços tomados serão escrituradas na DDS?
  • Sim. Independentemente dos documentos recebidos serem eletrônicos, convencionais, avulsas, recibos e outros. A obrigatoriedade de informar os documentos recebidos continua.

     

  • Como emitir a guia de pagamento para serviços tomados com retenção?
  • A guia de pagamento deve ser emitida através da DDS.

     

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    Cancelamento e Substituição de NFS-e

     

  • Todas as vezes que cancelamos uma nota precisamos fazer o requerimento?
  • Não. O requerimento somente é exigido se a solicitação for feita após o prazo de vencimento do tributo. Antes desse prazo, o cancelamento se dá automaticamente pelo sistema.

     

  • Qual o prazo para cancelamento de uma NFS-e?
  • Indeterminado. Precisa ser comprovada a não ocorrência do fato gerador.

     

  • A Nota pode ser substituída a qualquer tempo?
  • Não. O contribuinte pode substituí-la de qualquer forma até a data do vencimento do imposto. Após este prazo a substituição pode ser feita em até 60 dias da data de emissão, automaticamente pelo contribuinte se não alterar o valor do imposto e a requerimento junto à Semut se a alteração incorrer em diminuição do imposto.

     

  • Quando altera a NFS-e é gerado um outro número?
  • Sim. O procedimento é uma substituição, não existe alteração de NFS-e, ocasionando portanto a geração de uma nova nota, que possui um novo número.

     

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    DAM

     

  • Só pode ser emitido apenas um DAM por competência?
  • Podem ser emitidos vários DAM's por competência, como também pode ser emitido um DAM para várias competências.

     

  • Como emitir o Documento de Arrecadação Municipal – DAM, relativo às NFS-e emitidas?
  • Através da opção “NFS-e - Operações – Emissão de DAM”, do Sistema da NFS-e no portal Directa.

     

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    Acesso à NFS-e

     

  • Como fazer para cadastrar uma empresa como emitente de NFS-e?
  • Acessar o portal da NFS-e no endereço www.natal.rn.gov.br/semut/nfse , opção Serviços NFS-e – Requerimento de Acesso e preencher o formulário com os dados solicitados. Imprimir a Solicitação de Desbloqueio de Senha e entregar na SEMUT juntamente com os documentos citados na Portaria 065/2008, de 26 de Novembro de 2008.

     

  • Quais os documentos necessários para o processo de solicitação de senha?
  • Conforme Art. 8º da Portaria 065/2008, de 26 de Novembro de 2008:
    I) Formulário “SOLICITAÇÃO DE DESBLOQUEIO DA SENHA” assinado pelo representante legal da pessoa jurídica ou procurador habilitado por procuração com de firma reconhecida;:
    II) Cópia autenticada do Registro Geral – RG e Cadastro de Pessoa Física – CPF do representante legal da empresa;:
    III) Cópia autenticada do Registro Geral – RG e Cadastro de Pessoa Física – CPF do procurador da pessoa jurídica, quando for o caso;:
    IV) Procuração original ou cópia autenticada com firma reconhecida, tanto do outorgante, representante legal da pessoa jurídica, quanto do outorgado;:
    V) Cópia do Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.

     

  • Como cadastrar e autorizar um usuário pessoa física para acesso aos serviços da NFS-e?
  • Inicialmente deve ser feito o cadastro, acessando o portal da NFS-e no endereço http://natal.rn.gov.br/semut/nfse , opção Serviços NFS-e – Requerimento de Acesso e preencher o formulário com os dados solicitados para o tipo 2 ou 3 (tipo de requerimento). Após concluído o cadastro, a autorização deve ser feita pela empresa emissora de NFS-e, através do Portal Directa - opção “Administração – Usuários Autorizados”.

     

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