Legislação - Decreto

• Decreto 8.596 de 27 de novembro de 2008
  Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto Municipal Nº. 8.162 de 29 de maio de 2007, que Regulamenta o Imposto Sobre Serviços, instituindo-se o meio eletrônico para a emissão da Nota Fiscal de Serviços e o Recibo Provisório de Serviço e dá outras providências.
• Decreto 8.683 de 26 de março de 2009
  Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento sobre o Imposto Sobre Serviços, aprovado pelo Decreto Municipal nº 8.162 de 29 de maio de 2007 e alterado pelo Decreto 8.596 de 27 de novembro de 2008, que disciplina o meio eletrônico para a emissão da Nota Fiscal de Serviços e dá outras providências.

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