Tributo
SEMUT - Secretaria Municipal de Tributação

Leis Promulgadas

Acesse o Link Legislação Municipal para ter acesso a toda a Legislação do Município de Natal.


Lei Nº

Data da Publicação

Assunto
142/1996 de 26/08/1996 26/8/1996 Alteração da Lei 3.882/89
117/1994 de 06/09/1994 6/9/1994 Isenção do IPTU
112/1994 de 22/03/1994 22/3/1994 Cria incentivo fiscal

SEMPLA Desenvolvimento. Seguimos as seguintes recomendações de projeto:

Desenvolvido com tecnologias livres, socialmente justa para um desenvolvimento sustentável.