PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO


PORTARIA N.º 046/2001-GS/SEMUT NATAL(RN), 08 DE JUNHO DE 2001.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pelos artigos n.º 12 e 185 da Lei n.º 3.882, de 11 de dezembro de 1989,

RESOLVE:

Art. 1º - O procedimento de recolhimento do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e Laudêmio compreende:
I - a emissão do Documento Arrecadação Municipal - DAM e Ficha de Compensação Bancária - FCB, pelo Departamento de receita Imobiliária da Secretaria Municipal de Tributação no modelo constante do anexo único desta Portaria, impresso em papel com as seguintes características:
a) gramatura: 75 gr/m;
b) cor: salmon.
II - a aposição pelo Departamento de Arrecadação no respectivo DAM do selo de segurança instituído pela Portaria n.º 010/99-GS/SEMFI após a competente apropriação pelo Sistema de Administração Tributária do recolhimento efetuado na rede arrecadadora autorizada.
Parágrafo único - Na hipótese de recolhimento parcelado a aposição de que trata o inciso II far-se-á na respectiva certidão de quitação de parcelamento do ITIV e/ou Laudêmio.
Art. 2º - É defeso aos serventuários de ofício a prática de qualquer ato que importe em transmissão de bem ou direito sujeito ao ITIV e/ou Laudêmio, sem o documento de arrecadação original ou certidão de quitação de parcelamento, expedidos na forma do Art.1º, de conformidade com o Art.59 da Lei n.º 3.882, de 11 de dezembro de 1989.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Ilo Peixoto do Nascimento
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO