SEMUT - Secretaria Municipal de Tributação

Lei Nº	Data da Publicação	Assunto
6021 de 28/12/2009	29/12/2009	Estabelece a obrigatoriedade da prestação de informações de operações realizadas em Natal através de cartão de crédito, débito e similares e dá outras providências.
6025 de 28/12/2009	29/12/2009	Dispõe sobre normas de competência municipal objetivando a implantação no âmbito local do Estatuto Nacional da Microempresa – ME e da Empresa de Pequeno Porte – EPP, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, e dá outras providências.
6026 de 28/12/2009	29/12/2009	Cria e define critérios para instituição do CADIN – Cadastro de Inadimplentes no âmbito do Município do Natal.
6024 de 28/12/2009	29/12/2009	Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal realizar a campanha de estímulo ao pagamento do IPTU, mediante a realização de sorteios e premiações.
5932 de 24/06/2009	25/6/2009	Institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município do Natal.
5.914 de 02/04/2009	3/4/2009	Estabelece alterações na Lei 3.882, de 11 de dezembro de 1989,instituindo e regulamentando a redução da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS), para a prestação de serviços de assistência médica, fornecidos por meio de Sociedade Cooperativa.
5.901 de 04/02/2009	5/2/2009	Concede isenção dos tributos municipais, por tempo determinado, às operações necessárias para a organização ou a realização da Copa Mundial da FIFA de 2014.
5.872 de 04/07/2008	8/7/2008	Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal.
5.702 de 28/12/2005	3/1/2006	Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município do Natal, para o exercício financeiro de 2006
5.435 de 30/12/2002	30/12/2002	Dispõe sobre desafetação de uso e autorização para alienação sob a forma de venda de imóvel integrante do patrimônio municipal
5.248 de 28/12/2000	28/12/2000	Dispõe sobre a criação do Programa "Nossa Casa" e a isenção dos tributos que especifica
5.125 de 29/07/1999	30/7/1999	Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de créditos tributários com desconto de até noventa por cento(90%) das multas e juros de mora
5.039 de 24/08/1998	25/8/1998	Atribui a responsabilidade na qualidade de contribuinte substituto pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Serviços
4.859 de 24/07/1997	25/8/1997	Concede isenção da Taxa de Funcionamento para os templos religiosos
4.853 de 17/07/1997	19/7/1997	Concede descontos de até noventa por cento (90%) das multas, juros de mora decorrentes de crédito tributário e trata de parcelamento
4.843 de 14/07/1997	16/7/1997	Concede incentivos fiscais para construção de edifícios - garagem
4.838 de 09/07/1997	10/7/1997	Institui Incentivos Fiscais para Projetos Culturais
4.733 de 04/01/1996	6/1/1996	Altera dispositivos do CTM. Estabelece a troca da UFR pela UFIR como indexados dos tributos municipais
4.643 de 18/07/1995	19/7/1995	Concede isenção de IPTU para imóveis de interesse histórico
4.641 de 17/07/1995	18/7/1995	Altera dispositivos do CTM. Veda que se conceda baixa de inscrição para contribuintes em débito com a Fazenda Municipal. Autoriza o Secretário Municipal de Finanças conceder desconto nos limites que especifica. Autoriza o cancelamento de créditos tributários que especifica
4.195 de 20/01/2003	21/1/1993	Altera dispositivos do CTM. Concede desconto para o IPTU de exercício de 1993.
3.981 de 07/01/1991	10/1/1991	Dispõe sobre o Grupo Ocupacional Fisco e dá outras providências
3.882 de 11/12/1989	27/12/1989	Institui o Código Tributário do Município do Natal - CTM
1517/1965 de 23/12/1965		Dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos municipais.

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