Tributo
SEMUT - Secretaria Municipal de Tributação

Decretos

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Decreto Nº

Data da Publicação

Assunto

10113 de 06/11/2013 08/11/2013 Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores de Terrenos e Tabelas de Preços de Construção para o exercício de 2014, com base na Lei nº 3.882/89 e dá outras providências.
10077 de 27/09/2013 30/09/2013 Estabelece regras sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública Municipal inscritos e não inscritos na Dívida Ativa.
9831 de 06/11/2012 07/11/2012 Torna público o enquadramento das faces de quadra em seus respectivos níveis de acordo com a tabela VII da Lei 3.882/89.
9832 de 06/11/2012 07/11/2012 Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores de Terrenos e Tabela de Preços de Construção para o exercício de 2013, com base na Lei nº 3.882/89 e dá outras providências.
9.795 de 14/09/2012 15/09/2012 Aprova o Regulamento Do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV.
9.759 de 30/07/2012 31/07/2012 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto Sobre Serviços, aprovado pelo Decreto Municipal nº 8.162 de 29 de maio de 2007, e suas alterações, e dá outras providências.
9.629 de 29/02/2012 01/03/2012 Altera o Decreto nº 8.612, de 29 de maio de 2007 que instituiu o Regulamento do Imposto Sobre Serviços (ISS) e suas posteriores alterações, em virtude da finalização de implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
9.626 de 23/02/2012 24/02/2012 Altera o art. 1º do Decreto nº 9.613, de 23 de janeiro de 2012, que trata da prorrogação daredução temporária de alíquota do Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis regida pela Lei Complementar nº 126, de 06 de setembro de 2011.
9.613 de 23/01/2012 24/01/2012 Prorroga o prazo da redução temporária de alíquota do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV, de que trata a Lei Complementar n.º 126, de 06 de setembro de 2011, e dá outras providências.
9.560 de 17/11/2011 18/11/2011 Estabelece regras especiais sobre o parcelamento de créditos do Município do Natal inscritos na Dívida Ativa e ajuizados, incluídos na Semana da Conciliação a ser realizada no período de 22 de novembro a 07 de dezembro do corrente ano.
9.544 de 01/11/2011 02/11/2011 Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores de Terrenos e Tabela de Preços de Construção para o exercício de 2012, com base na Lei n. 3.882/89 e dá outras providências.
9.508 de 23/09/2011 24/09/2011 Regulamenta a Lei Complementar nº 126, de 06 de setembro de 2011, que dispõe sobre redução temporária de alíquota e parcelamento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV.
9.483 de 26/08/2011 27/08/2011 Regulamenta a Campanha de Estímulo ao pagamento do IPTU 2011, instituída pela Lei nº 6.024, de 28 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 6174, de 31 de dezembro de 2010.
9.411 de 14/06/2011 15/06/2011 Altera dispositivo do Regulamento do Imposto Sobre Serviços, aprovado pelo Decreto Municipal nº 8.162 de 29 de maio de 2007, alterado pelos Decretos nº 8.195 de 28 de junho de 2007, n° 8.511, de 19 de agosto de 2008, nº. 8.596, de 27 de novembro de 2008, nº 8.683 de 26 de março de 2009, nº 9.116 de 24 de junho de 2010 e nº 9.152 de 28 de julho de 2010 e dá outras providências.
9.393 de 19/05/2011 20/05/2011 Estipula o valor máximo de recursos disponíveis, em 2011, para utilização do incentivo fiscal instituído pela Lei Nº. 4.838 de 09 de julho de 1997.
9.315 de 14/02/2011 15/02/2011 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto Sobre Serviços, aprovado pelo Decreto Municipal nº 8.162 de 29 de maio de 2007, alterado pelos Decretos nº 8.195 de 28 de junho de 2007, n° 8.511, de 19 de agosto de 2008, nº. 8.596, de 27 de novembro de 2008, nº 8.683 de 26 de março de 2009, nº 9.116 de 24 de junho de 2010 e nº 9.152 de 28 de julho de 2010 e dá outras providências.
9.262 de 23/11/2010 27/11/2010 Estabelece regras especiais sobre o parcelamento de créditos do Município do Natal inscritos na Dívida Ativa e ajuizados, incluídos na Semana da Conciliação a ser realizada no período de 29 de novembro a 03 de dezembro do corrente ano.
9.244 de 29/10/2010 30/10/2010 Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores de Terrenos e Tabela de Preços de Construção para o exercício de 2011, com base na Lei nº 3.882/89 e dá outras providências.
9.152 de 28/07/2010 29/07/2010 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto Sobre Serviços, aprovado pelo Decreto Municipal nº 8.162 de 29 de maio de 2007, alterado pelos Decretos nº 8.195 de 28 de junho de 2007, n° 8.511, de 19 de agosto de 2008, nº. 8.596, de 27 de novembro de 2008 e nº 8.683 de 26 de março de 2009 e dá outras providências.
9.116 de 24/06/2010 02/07/2010 Altera o Regulamento do ISS, aprovado pelo Decreto no. 8.162 de 29 de maio de 2007 e objetiva a implementação das disposições trazidas pela Lei 6.021, de 28 de Dezembro de 2009.
9.117 de 24/06/2010 25/06/2010 Regulamenta a Lei nº. 6.026, de 28 de dezembro de 2009, que cria o Cadastro de Inadimplentes - CADIN MUNICIPAL.
9.107 de 16/06/2010 17/06/2010 Autoriza a concessão de remissão total de crédito tributário decorrente da incidência da Taxa de Serviços Diversos e dá outras providências.
9.057 de 30/04/2010 01/05/2010 Estabelece regras sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública Municipal inscritos e não inscritos em Dívida Ativa.
9.053 de 20/04/2010 21/04/2010 Dispõe sobre desconto, parcelamento e determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV e dá outras providências.
9.001 de 22/01/2010 26/01/2010 Regulamenta a Campanha de Estímulo ao Pagamento do IPTU, instituída pela Lei nº 6.024, de 28 de dezembro de 2009.
8.994 de 30/12/2009 29/12/2009 Altera a redação do Decreto n. 8.947, de 19 de novembro de 2009.
8.947 de 19/11/2009 20/11/2009 Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores de Terrenos e Tabela de Preços de Construção para o exercício de 2010, com base na Lei nº 3.882/89 e dá outras providências.
8.812 de 20/07/2009 21/07/2009 Regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, instituído pela Lei nº 5932 de 24 de junho de 2009.
8.776 de 02/07/2009 11/07/2009 Dispõe sobre as competências, a estrutura básica e o Quadro de Lotação de Cargos Comissionados da Secretaria Municipal de Tributação - SEMUT, e dá outras providências.
8.765 de 30/06/2009 02/07/2009 Prorroga o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, instituído pela Lei nº 5.932, de 24 de junho de 2009.
8.749 de 05/06/2009 06/06/2009 Dá nova redação ao Regulamento do Programa Municipal de Incentivos fiscais a Projetos Culturais - Djalma Maranhão, instituído pelo Decreto nº 6.906, de 20 de fevereiro de 2002.
8.737 de 03/06/2009 04/06/2009 Estipula valor máximo para utilização do incentivo fiscal da Lei Djalma Maranhão.
8.689 de 06/04/2009 07/04/2009 Dispõe sobre a compensação de crédito tributário e não tributário vencido com crédito líquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal, na forma da Lei Complementar n° 050, de 29 de dezembro de 2003.
8.687 de 06/04/2009 07/04/2009 Dispõe sobre o Parcelamento do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis, Laudêmio, Taxas das Licenças Ambientais e Urbanísticas e Outorga Onerosa.
8.683 de 26/03/2009 27/03/2009 Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento sobre o Imposto Sobre Serviços, aprovado pelo Decreto Municipal nº 8.162 de 29 de maio de 2007 e alterado pelo Decreto 8.596 de 27 de novembro de 2008, que disciplina o meio eletrônico para a emissão da Nota Fiscal de Serviços e dá outras providências.
8.664 de 03/03/2009 04/03/2009 Altera dispositivo que especifica no Regulamento do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais - TATM.
8.663 de 19/02/2009 20/02/2009 Altera o prazo para parcelamento de débito com ISS para empresas que optarem pelo regime do simples nacional.
8.649 de 29/01/2009 30/01/2009 Dispõe sobre o Regime de Estimativa relativo ao Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre a atividade de Profissional Autônomo, para o exercício de 2009.
8.648 de 29/01/2009 30/01/2009 Atualiza tributos, preços públicos, multas e valores constantes da Legislação Tributária do Município do Natal.
8.639 de 07/01/2009 08/01/2009 Dispõe sobre parcelamento especial de ISSQN e ISS para empresas que optarem pelo regime diferenciado e favorecido previsto nas Leis Complementares nº(s) 123, de 14 de dezembro de 2006, e 128, de 19 de dezembro de 2008, nas condições que especifica.
8.596 de 27/11/2008 28/11/2008 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto Municipal nº. 8.162 de 29 de maio de 2007, que Regulamenta o Imposto Sobre Serviços, instituindo-se o meio eletrônico para a emissão da Nota Fiscal de Serviços e o Recibo Provisório de Serviço e dá outras providências.
8.592 de 25/11/2008 26/11/2008 Estabelece regras especiais sobre o parcelamento de créditos do Município do Natal inscritos na Dívida Ativa e ajuizados, incluídos na Semana da Conciliação a ser realizada no período de 01 a 05 de dezembro deste ano .
8.572 de 23/10/2008 21/11/2008 Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores de Terrenos e Tabela de Preços de Construção para o exercício de 2009, com base na Lei n. 3.882/89 e dá outras providências.
8.515 de 26/08/2008 27/08/2008 Estabelece regras especiais sobre o parcelamento de créditos do Município do Natal inscritos na Dívida Ativa e ajuizados, incluídos na pauta de audiências do “Dia da Conciliação” a se realizar no dia 1 de setembro de 2008.
8.511 de 19/08/2008 20/08/2008 Altera artigos do Decreto nº 8.162, de 29 de maio de 2007.
8.454 de 11/06/2008 14/06/2008 Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores de Terrenos.
8.363 de 27/12/2007 28/12/2007 Atualiza tributos, preços públicos, multas e valores constantes da Legislação Tributária do Município do Natal.
8.364 de 27/12/2007 28/12/2007 Dispõe sobre o Regime de Estimativa relativo ao Imposto Sobre Serviços – ISS incidente sobre a atividade de Profissional Autônimo, para o exercício de 2008.
8.355 de 26/12/2007 27/12/2007 Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores de Terrenos e Tabela de Preços de Construção para o exercício de 2008, com base na Lei n. 3.882/89 e dá outras providências
8.239 de 20/08/2007 21/08/2007 Dispõe sobre alteração dos prazos instituídos pelo Decreto nº 8.196, de 28 de junho de 2007 para regularização de débitos relativos a tributos municipais para ingresso no Simples Nacional.
8.231 de 13/08/2007 14/08/2007 Dispõe sobre novo prazo para regularização de débitos relativos a tributos municipais para entrada no Simples Nacional.
8.196 de 28/06/2007 29/06/2007 Estabelece regras sobre o parcelamento especial para ingresso no Simples Nacional.
8.195 de 28/06/2007 29/06/2007 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto Sobre Serviços, concernentes ao cadastro mobiliário de contribuintes, arts. 130 a 145, aprovado pelo Decreto 8.162, de 29 de maio de 2007 e cria o artigo 144-A.
8.184 de 20/06/2007 21/06/2007 Dispõe sobre as competências, a estrutura básica e o Quadro de Lotação de Cargos Comissionados da Secretaria Municipal de Tributação - SEMUT, e dá outras providências.
8.162 de 29/05/2007 31/05/2007 Regulamenta o Imposto Sobre Serviços e dá outras providências.
8.105 de 29/01/2007 30/01/2007 Dispõe sobre o Regime de Estimativa relativo ao Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre a atividade de Profissional Autônomo, para o exercício de 2007.
8.104 de 29/01/2007 30/01/2007 Institui alterações ao Decreto nº. 7614 de 28 de abril de 2005.
8.103 de 29/01/2007 30/01/2007 ESTIPULA VALOR MÁXIMO DE RECURSOS DISPONÍVEIS EM 2007, PARA UTILIZAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 5.323, DE 28/11/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
8.092 de 28/12/2006 29/12/2006 Atualiza tributos, preços públicos, multas e valores constantes da Legislação Tributária do Município do Natal.
8.086 de 26/12/2006 27/12/2006 Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores de Terrenos e Tabela de Preços de Construção para o exercício de 2007, com base na Lei n. 3.882/89 e dá outras providências.
7.980 de 20/07/2006 21/07/2006 Institui o valor da Indenização de Transporte
7.855 de 01/03/2006 02/03/2006 Altera artigos do Decreto nº 6.599 de 02 de agosto de 2000, que institui a Nota Fiscal de Serviço Avulsa.
7.836 de 02/01/2006 03/01/2006 Dispõe sobre o Regime de Estimativa relativo ao ISS, incidente sobre a atividade de Prestador de Serviços Pessoa Física, para o exercício de 2006
7.823 de 26/12/2005 27/12/2005 Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores de Terrenos e Tabela de Preços de Construção para o exercício de 2006, com base na Lei n. 3.882/89 e dá outras providências.
7.812 de 15/12/2005 20/12/2005 Aprova o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Tributação SEMUT e dá outras providências.
7.658 de 04/07/2005 05/07/2005 Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários da Fazenda Pública, decorrentes do imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis ITIV e Laudêmios.
7.641 de 10/06/2005 13/06/2005 Dispõe sobre as competências, a estrutura básica e o Quadro de Lotação de Cargos Comissionados da Secretaria Municipal de Tributação - SEMUT, e dá outras providências.
7.614 de 28/04/2005 04/05/2005 Institui a Declaração Digital de Serviços –DDS e dá outras providências.
7.577 de 03/03/2005 04/03/2005 Dispõe sobre o Regime de Estimativa relativo ao Imposto sobre Serviços-ISS, incidente sobre a atividade de Prestador de Serviços Pessoa Física, para o exercício de 2005
7.557 de 31/12/2004 31/12/2004 Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores de Terrenos e Tabela de Preços de Construção para o exercício de 2005, com base na Lei n.º 3.882/89, alterada pela Lei Complementar n.º 059 de 31 de dezembro de 2004 e dá outras providências.
7.518 de 04/11/2004 17/11/2004 - Institui o Selo Fiscal para os documentos que especifica, e dá outras providências.
7.499 de 21/09/2004 22/09/2004 Concede Isenção de ISS aos condutores de transporte escolar.
7.332 de 18/12/2003 19/12/2003 - Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores de Terrenos e Tabelas de Preços de Construção para o exercício de 2004 e dá outras providências.
7.325 de 15/12/2003 16/12/2003 - Concede desconto de 10% no ITIV para pagamento antes do vencimento
7.264 de 06/10/2003 11/10/2003 - Reduz progressivamente o desconto do ITIV
7.223 de 29/07/2003 07/08/2003 - Estabelece regras sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública Municipal inscritos e não inscritos na Dívida Ativa.
7.133 de 20/01/2003 21/01/2003 - Altera o regulamento do TATM.
7.119 de 30/12/2002 31/12/2002 - Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores de Terrenos e Tabelas de Preços de Construção para o exercício de 2003
6.975 de 07/06/2002 11/06/2002 - Regulamenta o art. 83, inciso I da Lei º 3.882/89
6.958 de 16/05/2002 17/05/2002 - Altera prazo para entrega da Declaração Mensal de Serviços Prestados - DMSP
6.959 de 16/05/2002 17/05/2002 - Estipula o máximo de recursos disponíveis para utilização do incentivo fiscal instituído pela Lei nº 5.323/01
6.906 de 20/02/2002 21/02/2002 - Aprova o Regulamento da Lei nº 5.323/01 que institui o Projeto Djalma Maranhão e dá outras providências.
6.906 de 20/02/2002 21/02/2002 - Aprova o Regulamento da Lei nº 5.323/01 que institui o Projeto Djalma Maranhão e dá outras providências.
6.884 de 28/12/2001 29/12/2001 - Estabelece normas de cadastro fiscale dá outras providências.
6.864 de 28/11/2001 29/11/2001 - Institui a Declaração Mensal de Serviços Prestados - DMSP e dá outras providências.
6.849 de 20/11/2001 21/11/2001 - Prorroga prazo de aplicação do Programa de Recuperação de Créditos Municipais.
6.850 de 20/11/2001 21/11/2001 - Dispõe sobre o parcelamento de Créditos Tributários que especifica e dá outras providências.
6.802 de 14/08/2001 16/08/2001 - Regulamenta o Programa de Recuperação de Créditos Municipais e dá outras providências.
6.783 de 09/07/2001 10/07/2001 - Dispõe sobre redução de taxa que especifica
6.758 de 31/05/2001 01/06/2001 - Dispõe sobre prorrogação de prazo do DIS
6.726 de 26/04/2001 27/04/2001 - Define obrigação tributária do contibuinte substituto (DIS)
6.718 de 11/04/2001 12/04/2001 - Define os valores pecuniários do lançamento e arrecadação de Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências
6.678 de 10/01/2001 12/01/2001 - Quadro de Lotação de Cargos Comissionados da Secretaria Municipal de Tributação
6.674 de 27/12/2000 29/12/2000 - Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores de Terrenos e Tabelas de Preços de Construção para o exercício de 2001 e dá outras providencias.
6.633 de 23/10/2000 25/10/2000 - Aprova o REGULAMENTO DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
6.634 de 23/10/2000 25/10/2000 - Estabelece normas de parcelamento de créditos
6.597 de 02/08/2000 03/08/2000 - Reduz base de cálculo dos serviços hospitalares
6.598 de 02/08/2000 03/08/2000 - Atribui a condição de contribuinte substituto aos condomínios.
6.599 de 02/08/2000 03/08/2000 - Institui a Nota Fiscal de Serviço Avulsa.
6.575 de 21/07/2000 24/06/2000 - Institui a Nota Fiscal de Serviço Série F.
6.517 de 16/12/1999 18/12/1999 - Regulamenta a veiculação de publicidade nos veículos utilizados no sistema de transporte público de passageiros do município do Natal, e dá outras providências.
6.449 de 18/08/1999 19/08/1999 - Dispõe sobre parcelamento de créditos tributários.
6.258 de 04/09/1998 05/09/1998 - Regulamenta a Lei nº 5.039/98
5.044 de 31/08/1998 01/09/1998 - Concede Isenção de ITIV, TSD, PP e Laudêmio para população de baixa renda.
6.188 de 08/05/1998 08/05/1998 - Dispõe sobre redução de base de cálculo de ISS e dá outras providências
6.141 de 03/02/1998 04/02/1998 - Institui o parcelamento de créditos originários de imposto sobre Transmissão Inter Vivos de bens e imóveis.
6.027 de 23/07/1997 24/07/1997 - Regulamenta Lei n.º 4.853/97. - Estabelece condições para parcelamento.

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