Tributo
SEMUT
- Secretaria Municipal de Tributação
Decretos
Acesse o Link Legislação Municipal para ter acesso a toda a Legislação do Município de Natal.
Decreto Nº |
Data da Publicação |
Assunto |
|---|---|---|
| 9001 de 22/01/2010 | 26/1/2010 | Regulamenta a Campanha de Estímulo ao Pagamento do IPTU, instituída pela Lei nº 6.024, de 28 de dezembro de 2009. |
| 8.994 de 30/12/2009 | 29/12/2009 | Altera a redação do Decreto n. 8.947, de 19 de novembro de 2009. |
| 8947 de 19/11/2009 | 20/11/2009 | Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores de Terrenos e Tabela de Preços de Construção para o exercício de 2010, com base na Lei nº 3.882/89 e dá outras providências. |
| 8812 de 20/07/2009 | 21/7/2009 | Regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, instituído pela Lei nº 5932 de 24 de junho de 2009. |
| 8776 de 02/07/2009 | 11/7/2009 | Dispõe sobre as competências, a estrutura básica e o Quadro de Lotação de Cargos Comissionados da Secretaria Municipal de Tributação - SEMUT, e dá outras providências. |
| 8765 de 30/06/2009 | 2/7/2009 | Prorroga o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, instituído pela Lei nº 5.932, de 24 de junho de 2009. |
| 8.749 de 05/06/2009 | 6/6/2009 | Dá nova redação ao Regulamento do Programa Municipal de Incentivos fiscais a Projetos Culturais - Djalma Maranhão, instituído pelo Decreto nº 6.906, de 20 de fevereiro de 2002. |
| 8.737 de 03/06/2009 | 4/6/2009 | Estipula valor máximo para utilização do incentivo fiscal da Lei Djalma Maranhão. |
| 8.689 de 06/04/2009 | 7/4/2009 | Dispõe sobre a compensação de crédito tributário e não tributário vencido com crédito líquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal, na forma da Lei Complementar n° 050, de 29 de dezembro de 2003. |
| 8.687 de 06/04/2009 | 7/4/2009 | Dispõe sobre o Parcelamento do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis, Laudêmio, Taxas das Licenças Ambientais e Urbanísticas e Outorga Onerosa. |
| 8.683 de 26/03/2009 | 27/3/2009 | Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento sobre o Imposto Sobre Serviços, aprovado pelo Decreto Municipal nº 8.162 de 29 de maio de 2007 e alterado pelo Decreto 8.596 de 27 de novembro de 2008, que disciplina o meio eletrônico para a emissão da Nota Fiscal de Serviços e dá outras providências. |
| 8.664 de 03/03/2009 | 4/3/2009 | Altera dispositivo que especifica no Regulamento do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais - TATM. |
| 8.663 de 19/02/2009 | 20/2/2009 | Altera o prazo para parcelamento de débito com ISS para empresas que optarem pelo regime do simples nacional. |
| 8.649 de 29/01/2009 | 30/1/2009 | Dispõe sobre o Regime de Estimativa relativo ao Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre a atividade de Profissional Autônomo, para o exercício de 2009. |
| 8.648 de 29/01/2009 | 30/1/2009 | Atualiza tributos, preços públicos, multas e valores constantes da Legislação Tributária do Município do Natal. |
| 8.639 de 07/01/2009 | 8/1/2009 | Dispõe sobre parcelamento especial de ISSQN e ISS para empresas que optarem pelo regime diferenciado e favorecido previsto nas Leis Complementares nº(s) 123, de 14 de dezembro de 2006, e 128, de 19 de dezembro de 2008, nas condições que especifica. |
| 8.596 de 27/11/2008 | 28/11/2008 | Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto Municipal nº. 8.162 de 29 de maio de 2007, que Regulamenta o Imposto Sobre Serviços, instituindo-se o meio eletrônico para a emissão da Nota Fiscal de Serviços e o Recibo Provisório de Serviço e dá outras providências. |
| 8.592 de 25/11/2008 | 26/11/2008 | Estabelece regras especiais sobre o parcelamento de créditos do Município do Natal inscritos na Dívida Ativa e ajuizados, incluídos na Semana da Conciliação a ser realizada no período de 01 a 05 de dezembro deste ano . |
| 8.572 de 23/10/2008 | 21/11/2008 | Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores de Terrenos e Tabela de Preços de Construção para o exercício de 2009, com base na Lei n. 3.882/89 e dá outras providências. |
| 8.515 de 26/08/2008 | 27/8/2008 | Estabelece regras especiais sobre o parcelamento de créditos do Município do Natal inscritos na Dívida Ativa e ajuizados, incluídos na pauta de audiências do “Dia da Conciliação” a se realizar no dia 1 de setembro de 2008. |
| 8.511 de 19/08/2008 | 20/8/2008 | Altera artigos do Decreto nº 8.162, de 29 de maio de 2007. |
| 8.454 de 11/06/2008 | 14/6/2008 | Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores de Terrenos. |
| 8.363 de 27/12/2007 | 28/12/2007 | Atualiza tributos, preços públicos, multas e valores constantes da Legislação Tributária do Município do Natal. |
| 8.364 de 27/12/2007 | 28/12/2007 | Dispõe sobre o Regime de Estimativa relativo ao Imposto Sobre Serviços – ISS incidente sobre a atividade de Profissional Autônimo, para o exercício de 2008. |
| 8.355 de 26/12/2007 | 27/12/2007 | Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores de Terrenos e Tabela de Preços de Construção para o exercício de 2008, com base na Lei n. 3.882/89 e dá outras providências |
| 8.239 de 20/08/2007 | 21/8/2007 | Dispõe sobre alteração dos prazos instituídos pelo Decreto nº 8.196, de 28 de junho de 2007 para regularização de débitos relativos a tributos municipais para ingresso no Simples Nacional. |
| 8.231 de 13/08/2007 | 14/8/2007 | Dispõe sobre novo prazo para regularização de débitos relativos a tributos municipais para entrada no Simples Nacional. |
| 8.196 de 28/06/2007 | 29/6/2007 | Estabelece regras sobre o parcelamento especial para ingresso no Simples Nacional. |
| 8.195 de 28/06/2007 | 29/6/2007 | Altera dispositivos do Regulamento do Imposto Sobre Serviços, concernentes ao cadastro mobiliário de contribuintes, arts. 130 a 145, aprovado pelo Decreto 8.162, de 29 de maio de 2007 e cria o artigo 144-A. |
| 8.184 de 20/06/2007 | 21/6/2007 | Dispõe sobre as competências, a estrutura básica e o Quadro de Lotação de Cargos Comissionados da Secretaria Municipal de Tributação - SEMUT, e dá outras providências. |
| 8.162 de 29/05/2007 | 31/5/2007 | Regulamenta o Imposto Sobre Serviços e dá outras providências. |
| 8.105 de 29/01/2007 | 30/1/2007 | Dispõe sobre o Regime de Estimativa relativo ao Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre a atividade de Profissional Autônomo, para o exercício de 2007. |
| 8.104 de 29/01/2007 | 30/1/2007 | Institui alterações ao Decreto nº. 7614 de 28 de abril de 2005. |
| 8.103 de 29/01/2007 | 30/1/2007 | ESTIPULA VALOR MÁXIMO DE RECURSOS DISPONÍVEIS EM 2007, PARA UTILIZAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 5.323, DE 28/11/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 8.092 de 28/12/2006 | 29/12/2006 | Atualiza tributos, preços públicos, multas e valores constantes da Legislação Tributária do Município do Natal. |
| 8.086 de 26/12/2006 | 27/12/2006 | Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores de Terrenos e Tabela de Preços de Construção para o exercício de 2007, com base na Lei n. 3.882/89 e dá outras providências. |
| 7.980 de 20/07/2006 | 21/7/2006 | Institui o valor da Indenização de Transporte |
| 7.855 de 01/03/2006 | 2/3/2006 | Altera artigos do Decreto nº 6.599 de 02 de agosto de 2000, que institui a Nota Fiscal de Serviço Avulsa. |
| 7.836 de 02/01/2006 | 3/1/2006 | Dispõe sobre o Regime de Estimativa relativo ao ISS, incidente sobre a atividade de Prestador de Serviços Pessoa Física, para o exercício de 2006 |
| 7.823 de 26/12/2005 | 27/12/2005 | Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores de Terrenos e Tabela de Preços de Construção para o exercício de 2006, com base na Lei n. 3.882/89 e dá outras providências. |
| 7.812 de 15/12/2005 | 20/12/2005 | Aprova o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Tributação SEMUT e dá outras providências. |
| 7.658 de 04/07/2005 | 5/7/2005 | Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários da Fazenda Pública, decorrentes do imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis ITIV e Laudêmios. |
| 7.641 de 10/06/2005 | 13/6/2005 | Dispõe sobre as competências, a estrutura básica e o Quadro de Lotação de Cargos Comissionados da Secretaria Municipal de Tributação - SEMUT, e dá outras providências. |
| 7.614 de 28/04/2005 | 4/5/2005 | Institui a Declaração Digital de Serviços –DDS e dá outras providências. |
| 7.577 de 03/03/2005 | 4/3/2005 | Dispõe sobre o Regime de Estimativa relativo ao Imposto sobre Serviços-ISS, incidente sobre a atividade de Prestador de Serviços Pessoa Física, para o exercício de 2005 |
| 7.557 de 31/12/2004 | 31/12/2004 | Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores de Terrenos e Tabela de Preços de Construção para o exercício de 2005, com base na Lei n.º 3.882/89, alterada pela Lei Complementar n.º 059 de 31 de dezembro de 2004 e dá outras providências. |
| 7.518 de 04/11/2004 | 17/11/2004 | - Institui o Selo Fiscal para os documentos que especifica, e dá outras providências. |
| 7.499 de 21/09/2004 | 22/9/2004 | Concede Isenção de ISS aos condutores de transporte escolar. |
| 7.332 de 18/12/2003 | 19/12/2003 | - Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores de Terrenos e Tabelas de Preços de Construção para o exercício de 2004 e dá outras providências. |
| 7.325 de 15/12/2003 | 16/12/2003 | - Concede desconto de 10% no ITIV para pagamento antes do vencimento |
| 7.264 de 06/10/2003 | 11/10/2003 | - Reduz progressivamente o desconto do ITIV |
| 7.223 de 29/07/2003 | 7/8/2003 | - Estabelece regras sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública Municipal inscritos e não inscritos na Dívida Ativa. |
| 7.133 de 20/01/2003 | 21/1/2003 | - Altera o regulamento do TATM. |
| 7.119 de 30/12/2002 | 31/12/2002 | - Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores de Terrenos e Tabelas de Preços de Construção para o exercício de 2003 |
| 6.975 de 07/06/2002 | 11/6/2002 | - Regulamenta o art. 83, inciso I da Lei º 3.882/89 |
| 6.958 de 16/05/2002 | 17/5/2002 | - Altera prazo para entrega da Declaração Mensal de Serviços Prestados - DMSP |
| 6.959 de 16/05/2002 | 17/5/2002 | - Estipula o máximo de recursos disponíveis para utilização do incentivo fiscal instituído pela Lei nº 5.323/01 |
| 6.906 de 20/02/2002 | 21/2/2002 | - Aprova o Regulamento da Lei nº 5.323/01 que institui o Projeto Djalma Maranhão e dá outras providências. |
| 6.906 de 20/02/2002 | 21/2/2002 | - Aprova o Regulamento da Lei nº 5.323/01 que institui o Projeto Djalma Maranhão e dá outras providências. |
| 6.884 de 28/12/2001 | 29/12/2001 | - Estabelece normas de cadastro fiscale dá outras providências. |
| 6.864 de 28/11/2001 | 29/11/2001 | - Institui a Declaração Mensal de Serviços Prestados - DMSP e dá outras providências. |
| 6.849 de 20/11/2001 | 21/11/2001 | - Prorroga prazo de aplicação do Programa de Recuperação de Créditos Municipais. |
| 6.850 de 20/11/2001 | 21/11/2001 | - Dispõe sobre o parcelamento de Créditos Tributários que especifica e dá outras providências. |
| 6.802 de 14/08/2001 | 16/8/2001 | - Regulamenta o Programa de Recuperação de Créditos Municipais e dá outras providências. |
| 6.783 de 09/07/2001 | 10/7/2001 | - Dispõe sobre redução de taxa que especifica |
| 6.758 de 31/05/2001 | 1/6/2001 | - Dispõe sobre prorrogação de prazo do DIS |
| 6.726 de 26/04/2001 | 27/4/2001 | - Define obrigação tributária do contibuinte substituto (DIS) |
| 6.718 de 11/04/2001 | 12/4/2001 | - Define os valores pecuniários do lançamento e arrecadação de Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências |
| 6.678 de 10/01/2001 | 12/1/2001 | - Quadro de Lotação de Cargos Comissionados da Secretaria Municipal de Tributação |
| 6.674 de 27/12/2000 | 29/12/2000 | - Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores de Terrenos e Tabelas de Preços de Construção para o exercício de 2001 e dá outras providencias. |
| 6.633 de 23/10/2000 | 25/10/2000 | - Aprova o REGULAMENTO DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS |
| 6.634 de 23/10/2000 | 25/10/2000 | - Estabelece normas de parcelamento de créditos |
| 6.597 de 02/08/2000 | 3/8/2000 | - Reduz base de cálculo dos serviços hospitalares |
| 6.598 de 02/08/2000 | 3/8/2000 | - Atribui a condição de contribuinte substituto aos condomínios. |
| 6.599 de 02/08/2000 | 3/8/2000 | - Institui a Nota Fiscal de Serviço Avulsa. |
| 6.575 de 21/07/2000 | 24/6/2000 | - Institui a Nota Fiscal de Serviço Série F. |
| 6.517 de 16/12/1999 | 18/12/1999 | - Regulamenta a veiculação de publicidade nos veículos utilizados no sistema de transporte público de passageiros do município do Natal, e dá outras providências. |
| 6.449 de 18/08/1999 | 19/8/1999 | - Dispõe sobre parcelamento de créditos tributários. |
| 6.258 de 04/09/1998 | 5/9/1998 | - Regulamenta a Lei nº 5.039/98 |
| 5.044 de 31/08/1998 | 1/9/1998 | - Concede Isenção de ITIV, TSD, PP e Laudêmio para população de baixa renda. |
| 6.188 de 08/05/1998 | 8/5/1998 | - Dispõe sobre redução de base de cálculo de ISS e dá outras providências |
| 6.141 de 03/02/1998 | 4/2/1998 | - Institui o parcelamento de créditos originários de imposto sobre Transmissão Inter Vivos de bens e imóveis. |
| 6.027 de 23/07/1997 | 24/7/1997 | - Regulamenta Lei n.º 4.853/97. - Estabelece condições para parcelamento. |
SEMPLA Desenvolvimento. Seguimos as seguintes recomendações de projeto:
Desenvolvido com tecnologias livres, socialmente justa para um desenvolvimento sustentável.