SEMUT - Secretaria Municipal de Tributação

Lei Complementar Nº	Data da Publicação	Assunto
088 de 27/02/2008	28/2/2008	Altera artigos referentes ao Código Tributário do Município do Natal, Lei nº 3.882 de 11 de dezembro de 1989 e dá outras providências.
085 de 26/12/2007	27/12/2007	Modifica a redação do inciso III do artigo 22 da Lei Complementar nº 079/2007, e da outras providências.
079 de 04/01/2007	5/1/2007	Dispõe sobre a Operação Urbana Ribeira, concede isenção e redução de tributos municipais e dá outras providências
073 de 10/07/2006	11/7/2006	Altera a Lei Complementar nº 020, de 02 de março de 1999 e dá outras providências.
072 de 10/07/2006	11/7/2006	Altera o § 3º e inclui o § 6º ao Art. 5º, inclui o § 11 ao Art. 8º e altera as quantidades de cargos do Anexo único da Lei Complementar nº 35, de 24 de julho de 2001.
059 de 31/12/2004	31/12/2004	Altera dispositivos que especifica da Lei Municipal nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989, e dá outras providências
050 de 29/12/2003	29/12/2003	Altera dispositivos que especifica da Lei Municipal nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
048 de 30/12/2002	30/12/2002	Institui a dação em pagamento para extinção de créditos tributários, e dá outras providências.
047 de 30/12/2002	30/12/2002	Institui a Contribuição de Iluminação Pública e dá outras providências.
036 de 30/07/2001	30/7/2001	Institui o programa de recuperação de créditos municipais e da outras providências.
034 de 24/07/2001	24/7/2001	Altera dispositivos da Lei nº 3.882/89
028 de 28/12/2000	28/12/2000	Altera e dá nova redação a dispositivos da Lei nº 3.882/89 e dá outras providências.
024 de 28/06/2000	28/6/2000	Dispõe sobre os benefícios ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR e dá outras providências.
019 de 29/12/1998	29/12/1998	Altera dispositivo da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989, com modificações posteriores e dá outras providências.
018 de 29/12/1998	29/12/1998	Dispõe sobre a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências.
017 de 24/08/1998	24/8/1998	Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989, que especifica e dá outras providências.
015 de 30/12/1997	30/12/1997	Altera dispositivos da Lei nº 3.882/89, que especifica e dá outras providências.
014 de 14/07/1997	14/7/1997	Dá nova redação ao artigo 107, da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
011 de 14/10/1996	14/10/1996	Altera dispositivos do Código Tributário do Município do Natal, no que concerne a apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis, e dá outras providências.
010 de 27/07/1996	27/7/1996	Altera dispositivo da Lei nº 3.882/89 que especifica e dá outras providências.
05 de 28/12/1993	28/12/1993	Altera dispositivos da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989.

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