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Resenha
das Sessões do Mês de Outubrode
2005
Processo Nº 2005.008248-0
Interessado: Ney Eufrasio de Santana
Relator: Maurício Lucena de Freitas
Relatório: Reclamação contra Lançamento
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 908/2005
Processo Nº 2005.008246-3
Interessado: Ney Eufrasio de Santana
Relator: Maurício Lucena de Freitas
Relatório: Reclamação contra Lançamento
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 909/2005
Processo Nº 2005.007695-1
Interessado: Luciano Teixeira da Silva
Relator: Francisco das Chagas Paiva Carmo
Relatório: Reclamação contra Lançamento
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 910/2005
Processo Nº 2005.001284-8
Interessado: Davi Alves de Souza
Relator: Ítalo Márcio Gurgel de Castro
Relatório: Reclamação contra Lançamento
de TLP
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 911/2005
Processo Nº 2004.017797-6
Interessado: Servidora Santanense Ltda
Relator: Ítalo Márcio Gurgel de Castro
Relatório: Restituição de ISS
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 912/2005
Processo Nº 2003.007017-6
Interessado: Instituto Paulista de Ensino e Cultura IPEC
Relator: Maurício Lucena de Freitas
Relatório: Reclamação contra TL
Conclusão: Julgado Improcedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 913/2005
Processo Nº 2004.020372-1
Interessado: Maria Dulcineia Limeira Brandão
Relator: Maurício Lucena de Freitas
Relatório: Reclamação contra lançamento
Conclusão: Julgado Improcedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 914/2005
Processo Nº 2005.007912-8
Interessado: Marco Edoardo Araújo Bezerra de Melo
Relator: Ítalo Márcio Gurgel de Castro
Relatório: Reclamação contra lançamento
de ISS
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 915/2005
Processo Nº 2004.018316-0
Interessado: Yanaguibashi Cursos Profissionalizantes Ltda
Relator: Ítalo Márcio Gurgel de Castro
Relatório: Restituição de ISS/TL
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 916/2005
Processo Nº 2004.007063-2
Interessado: Elizoneto Cassiano José ME
Relator: Maurício Lucena de Freitas
Relatório: Reclamação contra lançamento
Conclusão: Julgado procedente em parte, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 917/2005
Processo Nº 2005.007217-4
Interessado: Colégio Santo Antonio Marista de Natal/RN
Relator: Maurício Lucena de Freitas
Relatório: Reclamação contra lançamento
Conclusão: Julgado procedente em parte, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 918/2005
Processo Nº 2004.015233-7
Interessado: Confiança Administração e Corretora
de Seguros Ltda
Relator: Maurício Lucena de Freitas
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 919/2005
Processo Nº 2004.002651-2
Interessado: Opção Graf Gráfica Ltda
Relator: Maurício Lucena de Freitas
Relatório: Restituição de ISS
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 920/2005
Processo Nº 2003.009893-3
Interessado: Teodora Alves Santana
Relator: Maurício Lucena de Freitas
Relatório: Reclamação contra lançamento
Conclusão: Julgado procedente em parte, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 921/2005
Processo Nº 2004.002302-2
Interessado: Francisco Candido da Silva ME
Relator: Edmilson Jovino de Oliveira
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 922/2005
Processo Nº 2005.007154-2
Interessado: Leonardo de A Bulhões ME
Relator: Francisco das Chagas Paiva Carmo
Relatório: Reclamação contra lançamento
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 923/2005
Processo Nº 2005.006661-1
Interessado: Zilma Silvério Leite Fonseca
Relator: Francisco das Chagas Paiva Carmo
Relatório: Restituição de IPTU
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 924/2005
Processo Nº 2003.015623-2
Interessado: CG Construções Civis Ltda
Relator: Francisco das Chagas Paiva Carmo
Relatório: Restituição de ISS
Conclusão: Julgado Improcedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 925/2005
Processo Nº 2004.003836-4
Interessado: Instituto de Onco Hematologia de Natal S/C Ltda
Relator: Maurício Lucena de Freitas
Relatório: Restituição de ISS
Conclusão: Julgado Improcedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 927/2005
Processo Nº 2003.020581-0
Interessado: Imagem Gráfica Editora Ltda
Relator: Edmilson Jovino de Oliveira
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 929/2005
Processo Nº 2004.000903-8
Interessado: Gutto Peças e Acessórios Ltda
Relator: Edmilson Jovino de Oliveira
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 928/2005
Processo Nº 2005.008454-7
Interessado: CIA Energética do Rio Grande do Norte
Relator: Maurício Lucena de Freitas
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 930/2005
Processo Nº 2005.008453-9
Interessado: CIA Energética do Rio Grande do Norte
Relator: Maurício Lucena de Freitas
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 931/2005
Processo Nº 2004.018276-7
Interessado: Adlim Terceirização em Serviços Ltda
Relator: Maurício Lucena de Freitas
Relatório: Restituição de ISS
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 932/2005
Processo Nº 2005.009745-2
Interessado: Vera Maria Ienaga de Farias
Relator: Francisco das Chagas Paiva Carmo
Relatório: Restituição de ISS
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 933/2005
Processo Nº 2005.007368-5
Interessado: Miriam Pereira
Relator: Francisco das Chagas Paiva Carmo
Relatório: Restituição de IPTU
Conclusão: Julgado Improcedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 934/2005
Processo Nº 2004.016410-6
Interessado: IS Engenharia Serviços e Consultoria Offshore Ltda
ME
Relator: Francisco das Chagas Paiva Carmo
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado Improcedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 935/2005
Processo Nº 2005.008284-6
Interessado: Artpaper Papelaria e Artigos para Escritórios Ltda
Relator: Maurício Lucena de Freitas
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 936/2005
Processo Nº 2005.007635-8
Interessado: Brascobra Center Ltda
Relator: Maurício Lucena de Freitas
Relatório: Restituição de ISS
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 937/2005
Processo Nº 2004.018962-1
Interessado: H & R Comércio e Serviços e Representações
Ltda
Relator: Ítalo Márcio Gurgel de Castro
Relatório: Restituição de ISS
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 938/2005
Processo Nº 2005.008030-4
Interessado: José Carlos Rodrigues de Oliveira
Relator: Ítalo Márcio Gurgel de Castro
Relatório: Restituição de ITIV
Conclusão: Julgado procedente em parte, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 939/2005
Processo Nº 2005.00699-6
Interessado: Celia Maria Paula de Almeida
Relator: Edmilson Jovino de Oliveira
Relatório: Restituição de IPTU
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 940/2005
Processo Nº 2005.006525-9
Interessado: Haroldo Antonio Vasconcelos de Medeiros
Relator: Edmilson Jovino de Oliveira
Relatório: Restituição de ISS
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 941/2005
Processo Nº 2005.005064-2
Interessado: José Eduardo Amaral do Alencar
Relator: Edmilson Jovino de Oliveira
Relatório: Restituição TLP
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 942/2005
Processo Nº 2002.005756-8
Interessado: S O S Sistema Ostensivo de Seg. e Transportes Valores
Ltda
Relator: Edmilson Jovino de Oliveira
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 943/2005
Processo Nº 2005.011818-2
Interessado: Janaina Cristiana de Oliveira Crispim
Relator: Francisco das Chagas Paiva de Carmo
Relatório: Restituição de ISS
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 944/2005
Processo Nº 2005.007192-5
Interessado: José Augusto do Nascimento
Relator: Francisco das Chagas Paiva de Carmo
Relatório: Restituição de IPTU
Conclusão: Julgado procedente em parte, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 945/2005
Processo Nº 2005.005048-0
Interessado: Televisão Cabugi Ltda
Relator: Francisco das Chagas Paiva de Carmo
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 946/2005
Processo Nº 2005.010108-5
Interessado: Alexandre Motta Camara
Relator: Maurício Lucena de Freitas
Relatório: Restituição de TL
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 947/2005
Processo Nº 2005.003763-8
Interessado: Martiniano Gomes I
Relator: Maurício Lucena de Freitas
Relatório: Reclamação contra Lançamento
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 948/2005
Processo Nº 2005.002159-6
Interessado: Ally Delana Linhares
Relator: Maurício Lucena de Freitas
Relatório: Reclamação contra lançamento
Conclusão: Julgado procedente em parte, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 949/2005
Processo Nº 2005.009154-3
Interessado: Santa Clara Indústria e Comercio de Alimentos
Relator: Maurício Lucena de Freitas
Relatório: Consulta
Conclusão: Consulta respondida, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 950/2005
Processo Nº 2005.007087-2
Interessado: George e Oliveira Ltda
Relator: Maurício Lucena de Freitas
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 951/2005
Processo Nº 2004.002159-3
Interessado: Carvalho Comércio e Representações
Ltda ME
Relator: Maurício Lucena de Freitas
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 952/2005
Processo Nº 2003.019125-9
Interessado: Centro Educacional Príncipe Lin Ltda
Relator: Maurício Lucena de Freitas
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 953/2005
Processo Nº 2004.006910-3
Interessado: C M Guimarães
Relator: Maurício Lucena de Freitas
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 954/2005
Processo Nº 2005.008742-2
Interessado: Mindway Shopping Center Ltda
Relator: Maurício Lucena de Freitas
Relatório: Reclamação contra lançamento
Conclusão: Julgado procedente em parte, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 955/2005
Processo Nº 2002.004039-8
Interessado: Vivencia Moraes e Pinheiros Ltda ME
Relator: Edmilson Jovino de Oliveira
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 956/2005
Processo Nº 2005.010341-0
Interessado: Josmar Soares Trigueiro
Relator: Edmilson Jovino de Oliveira
Relatório: Restituição IPTU/TLP
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 957/2005
Processo Nº 2004.016090-9
Interessado: José Celestino Filho ME
Relator: Maurício Lucena de Freitas
Relatório: Reclamação contra lançamento
Conclusão: Julgado procedente em parte, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 958/2005
Processo Nº 2004.016707-5
Interessado: Lucia Helena Jales Correia de Lima
Relator: Maurício Lucena de Freitas
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado procedente em parte, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 959/2005
Processo Nº 2005.006518-6
Interessado: Mauricéia Cavalcante de Oliveira
Relator: Ítalo Márcio Gurgel de Castro
Relatório: Restituição de ISS
Conclusão: Julgado Improcedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 960/2005
Processo Nº 2005.008189-0
Interessado: Emerson Fernandes Daniel Júnior
Relator: Edmilson Jovino de Oliveira
Relatório: Restituição ITIV/LAUDÊMIO
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 961/2005
Processo Nº 2004.019796-9
Interessado: Procomp Indústria Eletronica Ltda
Relator: Maurício Lucena de Freitas
Relatório: Restituição de ISS
Conclusão: Julgado procedente em parte, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 962/2005
Processo Nº 2004.016469-6
Interessado: Indústria de Bebidas Antartica do Norte
Relator: Maurício Lucena de Freitas
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 963/2005
Processo Nº 2004.018265-1
Interessado: Cardia Serviços Médicos Ltda
Relator: Edmilson Jovino de Oliveira
Relatório: Auto de infração
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 964/2005
Processo Nº 2004.017507-8
Interessado: Cabugi Eventos Ltda
Relator: Edmilson Jovino de Oliveira
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 965/2005
Processo Nº 2004.018109-4
Interessado: Copiadora Natal Ltda
Relator: Edmilson Jovino de Oliveira
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 966/2005
Processo Nº 2004.018524-6
Interessado: Condomínio Edifício Ocean View II
Relator: Edmilson Jovino de Oliveira
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 967/2005
Processo Nº 2004.018153-1
Interessado: COFEM – Centro Odontológico Familiar Empresarial
Ltda
Relator: Edmilson Jovino de Oliveira
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 968/2005
Processo Nº 2004.018185-0
Interessado: Camara & Santos Ltda
Relator: Edmilson Jovino de Oliveira
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 969/2005
Processo Nº 2004.018181-7
Interessado: Center Hotel Turismo Ltda
Relator: Edmilson Jovino de Oliveira
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 970/2005
Processo Nº 2004.019277-0
Interessado: Centro Automotivo Potiguar
Relator: Edmilson Jovino de Oliveira
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 971/2005
Processo Nº 2004.019316-5
Interessado: Carlos Vinicius Q. B. da Silva
Relator: Edmilson Jovino de Oliveira
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 972/2005
Processo Nº 2004.019359-9
Interessado: C. R. M e Silva ME
Relator: Edmilson Jovino de Oliveira
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 973/2005
Processo Nº 2004.019312-2
Interessado: Condomínio Edifício Ocean View II
Relator: Maurício Lucena de Freitas
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 974/2005
Processo Nº 2004.019355-6
Interessado: CO2 Comunicação Ltda
Relator: Maurício Lucena de Freitas
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 975/2005
Processo Nº 2004.019300-9
Interessado: Construtora Guia Ltda
Relator: Maurício Lucena de Freitas
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 977/2005
Processo Nº 2004.019343-2
Interessado: Center Hotel Turismo Ltda
Relator: Maurício Lucena de Freitas
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 978/2005
Processo Nº 2004.019348-3
Interessado: CERDO – Centro de Radiologia e Documentação
Ortodont. Ltda
Relator: Maurício Lucena de Freitas
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 979/2005
Processo Nº 2004.019329-7
Interessado: CEK Construções e Serviços Ltda
Relator: Maurício Lucena de Freitas
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 980/2005
Processo Nº 2004.019317-3
Interessado: Cooperativa de Trab. De Ent. do Rio Grande Norte - Coopex
Relator: Maurício Lucena de Freitas
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 981/2005
Processo Nº 2004.019261-4
Interessado: Centro Educacional Príncipe Lim Ltda
Relator: Francisco das Chagas Paiva Carmo
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 984/2005
Processo Nº 2004.019352-1
Interessado: CERI Centrale de Representation Internacionale Ltda
Relator: Francisco das Chagas Paiva Carmo
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 985/2005
Processo Nº 2004.018125-6
Interessado: Cedjansen Comércio e Representação
Ltda
Relator: Francisco das Chagas Paiva Carmo
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 986/2005
Processo Nº 2004.018173-6
Interessado: C H D Urbana
Relator: Francisco das Chagas Paiva Carmo
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 987/2005
Processo Nº 2004.018251-1
Interessado: Collares Auditores Associados Ltda
Relator: Francisco das Chagas Paiva Carmo
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 988/2005
Processo Nº 2004.018232-5
Interessado: CO2 Comunicação Ltda
Relator: Francisco das Chagas Paiva Carmo
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 989/2005
Processo Nº 2004.001093-1
Interessado: Cek Construções e Serviços Ltda
Relator: Francisco das Chagas Paiva Carmo
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 990/2005
Processo Nº 2004.002175-5
Interessado: Cenplar Refrigeração Ltda
Relator: Francisco das Chagas Paiva Carmo
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 991/2005
Processo Nº 2004.002212-3
Interessado: Carlos Vinícius Q B da Silva
Relator: Francisco das Chagas Paiva Carmo
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 992/2005
Processo Nº 2004.001059-1
Interessado: Clínica de Imagens São Lucas Ltda
Relator: Francisco das Chagas Paiva Carmo
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 993/2005
Processo Nº 2003.017522-9
Interessado: Vera Cruz Seguradora S/A
Relator: Francisco das Chagas Paiva Carmo
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado Improcedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 994/2005
Processo Nº 2005.010338-0
Interessado: Sanchez Brasil Investimentos Imobiliario
Relator: Francisco das Chagas Paiva Carmo
Relatório: Restituição de ITIV e Laudêmio
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 995/2005
Processo Nº 2005.004071-0
Interessado: Maria Angelica Uivas Correia
Relator: Francisco das Chagas Paiva Carmo
Relatório: Restituição de ITIV
Conclusão: Julgado Procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 996/2005
Processo Nº 2005.003650-0
Interessado: Jeane Miranda de Sousa
Relator: Francisco das Chagas Paiva Carmo
Relatório: Restituição de ITIV
Conclusão: Julgado Procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 997/2005
Processo Nº 2004.015523-9
Interessado: Gilberto Bezerra da Silva
Relator: Francisco das Chagas Paiva Carmo
Relatório: Restituição de IPTU
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 998/2005
Processo Nº 2004.000115-0
Interessado: Paulo César Rodrigues de Carvalho
Relator: Francisco das Chagas Paiva Carmo
Relatório: Restituição de IPTU
Conclusão: Julgado Procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 999/2005
Processo Nº 2004.002802-4
Interessado: Ministério da Saúde/Fund. Nac. de Saúde
Relator: Francisco das Chagas Paiva Carmo
Relatório: Restituição de tributos/Taxa de licença
Conclusão: Julgado Improcedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 1.000/2005
Processo Nº 2003.017458-3
Interessado: Escola Padre Frederico Pastors Ltda
Relator: Edmilson Jovino de Oliveira
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado Procedente em parte, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 1.001/2005
Processo Nº 2004.008445-5
Interessado: Luiz Mamede Gomes
Relator: Maurício Lucena de Freitas
Relatório: Restituição de IPTU
Conclusão: Julgado Improcedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 1.002/2005
Processo Nº 2005.006040-0
Interessado: ABC Futebol Clube
Relator: Maurício Lucena de Freitas
Relatório: Restituição de ISS
Conclusão: Julgado Procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 1.003/2005
Processo Nº 2005.007397-9
Interessado: Aurita Anselmo da Silva
Relator: Maurício Lucena de Freitas
Relatório: Restituição de Indébito
Conclusão: Julgado Procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 1.004/2005
Processo Nº 2002.003603-0
Interessado: R A Câmara Serviços ME
Relator: Edmilson Jovino de Oliveira
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado Procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 1.006/2005
Processo Nº 2002.003432-0
Interessado: Maria Aparecida R da Cunha Costa ME
Relator: Edmilson Jovino de Oliveira
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado Procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 1.007/2005
Processo Nº 2005.004185-6
Interessado: Natal Dunnas Hotel Ltda
Relator: Maurício Lucena de Freitas
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado Procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 1.009/2005
Processo Nº 2002.003428-2
Interessado: Manoel Moreno da Silva ME
Relator: Edmilson Jovino de Oliveira
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado Procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 1.010/2005
Processo Nº 2002.004042-8
Interessado: Penhatur Turismo Indústria e Comércio Ltda
Relator: Edmilson Jovino de Oliveira
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado Procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 1.015/2005
Processo Nº 2005.008575-6
Interessado: Toshiba do Brasil S/A
Relator: Francisco das Chagas Paiva Carmo
Relatório: Consulta
Conclusão: Respondida a consulta, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 1.016/2005
Processo Nº 2002.004041-0
Interessado: Porto Belo Viagens e Turismo Ltda
Relator: Edmilson Jovino de Oliveira
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado Procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 1.017/2005
Processo Nº 2002.005844-0
Interessado: Network Sistemas de Comunicações Ltda
Relator: Edmilson Jovino de Oliveira
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado Procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 1.018/2005
Processo Nº 2004.009760-3
Interessado: IBMA Comércio e Serviços Fotográficos
Ltda ME
Relator: Edmilson Jovino de Oliveira
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado Procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 1.019/2005
Processo Nº 2002.005850-5
Interessado: Rilaneide Ferreira de Macedo
Relator: Edmilson Jovino de Oliveira
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado Procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 1.020/2005
Processo Nº 2004.009783-2
Interessado: A M dos Santos
Relator: Maurício Lucena de Freitas
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado Procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 1.021/2005
Processo Nº 2005.004185-6
Interessado: Natal Dunnas Hotel Ltda
Relator: Maurício Lucena de Freitas
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado Procedente em parte, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 1.022/2005
Processo Nº 2004.017974-0
Interessado: Francisco de Paiva Marques
Relator: Francisco das Chagas Paiva Carmo
Relatório: Reclamação contra lançamento
Conclusão: Julgado Procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 1.023/2005
Processo Nº 2004.007994-0
Interessado: R P do Espirito Santo ME
Relator: Francisco das Chagas Paiva Carmo
Relatório: Restituição de ISS
Conclusão: Julgado Improcedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 1.024/2005
Processo Nº 2005.010341-0
Interessado: Edivania Santiago Silva
Relator: Edmilson Jovino de Oliveira
Relatório: Restituição de IPTU
Conclusão: Julgado Procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 1.025/2005
Processo Nº 2002.005767-3
Interessado: Termas Iguaçu Ltda
Relator: Edmilson Jovino de Oliveira
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado Procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 1.026/2005
Processo Nº 2005.009234-5
Interessado: Idalvo Alexandre Araújo Emerenciano
Relator: Maurício Lucena de Freitas
Relatório: Restituição de IPTU
Conclusão: Julgado Procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 1.027/2005
Processo Nº 2005.009500-0
Interessado: João Maria da Costa
Relator: Maurício Lucena de Freitas
Relatório: Restituição de IPTU
Conclusão: Julgado Procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 1.028/2005
Processo Nº 2003.010821-1
Interessado: J. Moura & CIA Ltda
Relator: Ítalo Márcio Gurgel de Castro
Relatório: Restituição de IPTU
Conclusão: Julgado Improcedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 1.029/2005
Processo Nº 2004.019766-7
Interessado: Sirena Comercial Ltda
Relator: Maurício Lucena de Freitas
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 1.031/2005
Processo Nº 2005.008335-4
Interessado: Nilson de Sousa Sathler e esposa
Relator: Maurício Lucena de Freitas
Relatório: Restituição de TLP
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 1.032/2005
Processo Nº 2004.002572-6
Interessado: José Eurico dos Santos
Relator: Francisco das Chagas Paiva Carmo
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado procedente em parte, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 1.033/2005
Processo Nº 2002.003600-5
Interessado: Sociedade Educativa Zona Sul Ltda
Relator: Edmilson Jovino de Oliveira
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 1.034/2005
Processo Nº 2005.009846-7
Interessado: Friends Brasil Empreend. Imobiliário Ltda
Relator: Maurício Lucena de Freitas
Relatório: Restituição de IPTU
Conclusão: Julgado procedente em parte, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 1.035/2005
Processo Nº 2002.003427-4
Interessado: M.J. Prestadora de Serviços Ltda
Relator: Edmilson Jovino de Oliveira
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 1.036/2005
Processo Nº 2004.016088-7
Interessado: Espólio de Moacir da Cunha Melo
Relator: Edmilson Jovino de Oliveira
Relatório: Restituição de IPTU
Conclusão: Julgado procedente em parte, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 1.037/2005
Processo Nº 2004.017501-9
Interessado: Caixa Econômica Federal
Relator: Maurício Lucena de Freitas
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 1.038/2005
Processo Nº 2003.002562-6
Interessado: C N B Hoteis e Turismo Ltda
Relator: Francisco das Chagas Paiva Carmo
Relatório: Reclamação contra lançamento
Conclusão: Julgado procedente em parte, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 1.043/2005
Processo Nº 2005.009158-6
Interessado: Williman Souza de Oliveira
Relator: Francisco das Chagas Paiva Carmo
Relatório: Consulta
Conclusão: Respondida a consulta, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 1.044/2005
Processo Nº 2005.009182-9
Interessado: Francisca de Assis de Medeiros
Relator: Francisco das Chagas Paiva Carmo
Relatório: Restituição de ITIV
Conclusão: Julgado Procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 1.045/2005
Resenha
das Sessões do Mês de Setembro de
2005
Processo Nº 2004.005576-5
Interessado: PAMEHP – Pronto Atend. Médico Hosp. Permanente
Relator: Edmilson Jovino de Oliveira
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado procedente parcial, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 723/2005
Processo Nº 2003.020454-7
Interessado: Proserv Comercial Ltda
Relator: Edmilson Jovino de Oliveira
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 724/2005
Processo Nº 2003.019108-9
Interessado: Proeco Projetos de Engenharia Elet Eletro e Constr Ltda
Relator: Edmilson Jovino de Oliveira
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 725/2005
Processo Nº 2003.019206-9
Interessado: Pro-Check Up Oto-Medica Núcleo de Prev
a Saúde S/C
Relator: Edmilson Jovino de Oliveira
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 726/2005
Processo Nº 2003.021409-7
Interessado: Protenis Empreendimentos Esportivos Ltda
Relator: Edmilson Jovino de Oliveira
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 727/2005
Processo Nº 2003.019106-2
Interessado: Projetech Projetos de Eng e Consultorias Ltda
Relator: Edmilson Jovino de Oliveira
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 728/2005
Processo Nº 2003.020444-0
Interessado: P A Durval ME
Relator: Edmilson Jovino de Oliveira
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 729/2005
Processo Nº 2003.020446-6
Interessado: Paparazzi Editora e Eventos
Relator: Edmilson Jovino de Oliveira
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 730/2005
Processo Nº 2003.020449-0
Interessado: Paulo & Camara Ltda
Relator: Edmilson Jovino de Oliveira
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 731/2005
Processo Nº 2003.019207-7
Interessado: Paula Filhos Comercial Ltda
Relator: Edmilson Jovino de Oliveira
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 732/2005
Processo Nº 2004.015418-3
Interessado: Raac Execução e Manutenção
Ltda
Relator: Edmilson Jovino de Oliveira
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado procedente parcial, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 761/2005
Processo Nº 2003.015422-1
Interessado: Raac Execução e Manutenção
Ltda
Relator: Edmilson Jovino de Oliveira
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 762/2005
Processo Nº 2003.02098-0
Interessado: Romão Batita Araújo da Silva
Relator: Edmilson Jovino de Oliveira
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 763/2005
Processo Nº 2003.020852-6
Interessado: Ribeiro Irmãos Ltda
Relator: Edmilson Jovino de Oliveira
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 764/2005
Processo Nº 2003.020974-3
Interessado: Rildo R da Silva
Relator: Edmilson Jovino de Oliveira
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 765/2005
Processo Nº 2004.015424-8
Interessado: Raac Execução e Manutenção
Ltda
Relator: Edmilson Jovino de Oliveira
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado procedente parcial, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 766/2005
Processo Nº 2004.017506-7
Interessado: RMJ Serviços Ltda
Relator: Edmilson Jovino de Oliveira
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado procedente parcial, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 767/2005
Processo Nº 2003.019133-0
Interessado: Ricardo Andrade Rocha Ltda
Relator: Edmilson Jovino de Oliveira
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 768/2005
Processo Nº 2004.015009-1
Interessado: Hospital Prof Luiz Soares
Relator: Ítalo Márcio Gurgel de Castro
Relatório: Restituição de ISS
Conclusão: Julgado procedente parcial, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 801/2005
Processo Nº 2003.019502-5
Interessado: Tress Terc. e Loc. De M. de Obra Ltda
Relator: Francisco das Chagas Paiva Carmo
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 815/2005
Processo Nº 2003.019509-2
Interessado: Tress Terc. e Loc. De M. de Obra Ltda
Relator: Francisco das Chagas Paiva Carmo
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 817/2005
Processo Nº 2003.019508-4
Interessado: Tress Terc. e Loc. De M. de Obra Ltda
Relator: Francisco das Chagas Paiva Carmo
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 818/2005
Processo Nº 2003.017511-3
Interessado: Toboga Brinquedos Ltda
Relator: Francisco das Chagas Paiva Carmo
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado procedente parcial, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 820/2005
Processo Nº 2003.021429-1
Interessado: Sérgio Arruda de Andrade ME
Relator: Francisco das Chagas Paiva Carmo
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 821/2005
Processo Nº 2005.006330-2
Interessado: Espólio de W. L. Araújo de França
ME
Relator: Ítalo Márcio Gurgel de Castro
Relatório: Reclamação contra lançamento TL
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 844/2005
Processo Nº 2004.010604-1
Interessado: Transportes Guanabara Ltda
Relator: Maurício Lucena de Freitas
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 850/2005
Processo Nº 2004.004604-9
Interessado: Casa Norte Ltda
Relator: Ítalo Márcio Gurgel de Castro
Relatório: Reclamação contra lançamento TL
Conclusão: Julgado Improcedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 857/2005
Processo Nº 2003.019503-3
Interessado: TRESS- Terceirização e Locação
de Mão de Obra
Relator: Ítalo Márcio Gurgel de Castro
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado procedente parcial, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 861/2005
Processo Nº 2003.019500-9
Interessado: TRESS- Terceirização e Locação
de Mão de Obra
Relator: Ítalo Márcio Gurgel de Castro
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 862/2005
Processo Nº 2003.017977-1
Interessado: Televisão Cabugi Ltda
Relator: Ítalo Márcio Gurgel de Castro
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado procedente em parte, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 864/2005
Processo Nº 2003.019195-0
Interessado: Tereza Neumann Teixeira Moura ME
Relator: Ítalo Márcio Gurgel de Castro
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 865/2005
Processo Nº 2003.020565-9
Interessado: Usinox Usinagem e Serviços em Aço
Ltda
Relator: Ítalo Márcio Gurgel de Castro
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 866/2005
Processo Nº 2003.019189-5
Interessado: Universal Comércio e Serviços de
Informática Ltda
Relator: Edmilson Jovino de Oliveira
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 867/2005
Processo Nº 2003.019151-8
Interessado: V. L. R A Costa
Relator: Edmilson Jovino de Oliveira
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 868/2005
Processo Nº 2003.020534-9
Interessado: V.M Serviços Empresariais Ltda
Relator: Edmilson Jovino de Oliveira
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 869/2005
Processo Nº 2003.021416-0
Interessado: Vigilância e Segurança Potiguar
Ltda
Relator: Edmilson Jovino de Oliveira
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 870/2005
Processo Nº 2003.019146-1
Interessado: Vilma Lúcia da Silva
Relator: Francisco das Chagas Paiva de Carmo
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 871/2005
Processo Nº 2003.021414-3
Interessado: V. L. R. A Costa
Relator: Francisco das Chagas Paiva de Carmo
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 872/2005
Processo Nº 2003.017894-5
Interessado: Vavá Veículos
Relator: Francisco das Chagas Paiva de Carmo
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado procedente em parte, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 874/2005
Processo Nº 2003.020839-9
Interessado: Violeta e Filhos Ltda
Relator: Francisco das Chagas Paiva de Carmo
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 875/2005
Processo Nº 2003.017523-7
Interessado: Vida Clinic S/C Ltda
Relator: Francisco das Chagas Paiva de Carmo
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado procedente em parte, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 876/2005
Processo Nº 2003.017895-3
Interessado: Via Plena Corretora de Seguros Ltda
Relator: Francisco das Chagas Paiva de Carmo
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado procedente em parte, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 877/2005
Processo Nº 2003.020430-0
Interessado: Versaolles Recepções e Eventos
Ltda
Relator: Francisco das Chagas Paiva de Carmo
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 878/2005
Processo Nº 2003.021413-5
Interessado: Vihelta Construções Ltda
Relator: Francisco das Chagas Paiva de Carmo
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 879/2005
Processo Nº 2003.017892-9
Interessado: Viação Riograndense Ltda
Relator: Maurício Lucena de Freitas
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado procedente em parte, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 881/2005
Processo Nº 2003.020960-3
Interessado: W M Cavalcanti ME
Relator: Maurício Lucena de Freitas
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 882/2005
Processo Nº 2003.012914-6
Interessado: Walfredo de Souza Junior
Relator: Maurício Lucena de Freitas
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 883/2005
Processo Nº 2003.019148-8
Interessado: Y D C Pinheiro EPP
Relator: Maurício Lucena de Freitas
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 884/2005
Processo Nº 2004.000932-1
Interessado: Centro de Estudos e Assistência Odontológico
Ltda
Relator: Maurício Lucena de Freitas
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 886/2005
Processo Nº 2004.018176-0
Interessado: Comércio de Metais Belacap Ltda
Relator: Maurício Lucena de Freitas
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 887/2005
Processo Nº 2004.018247-3
Interessado: CACIL – Centro Avançado de Cirurgia
Video –Lapar S/C Ltda
Relator: Maurício Lucena de Freitas
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 888/2005
Processo Nº 2004.018113-2
Interessado: Click- Comércio & Serviços
de Equip. Fotog. Ltda
Relator: Maurício Lucena de Freitas
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 889/2005
Processo Nº 2004.018228-7
Interessado: Comm 3 Serviços de Informática
Ltda EPP
Relator: Maurício Lucena de Freitas
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 890/2005
Processo Nº 2005.007824-5
Interessado: ABC Futebol Clube
Relator: Maurício Lucena de Freitas
Relatório: Restituição de ISS
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 891/2005
Processo Nº 2005.001236-8
Interessado: Túlio Fernandes de Oliveira Filho
Relator: Maurício Lucena de Freitas
Relatório: Restituição de IPTU
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 892/2005
Processo Nº 2005.007201-8
Interessado: Sidney Paula Torquato
Relator: Francisco das Chagas Paiva Carmo
Relatório: Restituição de TLP
Conclusão: Julgado procedente em parte, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 893/2005
Processo Nº 2005.001236-8
Interessado: Auto Onibus Santa Maria Transportes e Turismo
Ltda
Relator: Maurício Lucena de Freitas
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 894/2005
Processo Nº 2004.010937-7
Interessado: Auto Onibus Santa Maria Transportes e Turismo
Ltda
Relator: Maurício Lucena de Freitas
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 895/2005
Processo Nº 2003.008886-5
Interessado: Ezenildon Generoso de Paiva ME
Relator: Ítalo Márcio Gurgel de Castro
Relatório: Reclamação contra lançamento de TL
Conclusão: Julgado Improcedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 896/2005
Processo Nº 2004.018930-3
Interessado: ACGM Engenharia Associados S/C Ltda
Relator: Ítalo Márcio Gurgel de Castro
Relatório: Restituição de ISS
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 897/2005
Processo Nº 2005.005049-9
Interessado: São Paulo Alpargatas S/A
Relator: Francisco das Chagas Paiva Carmo
Relatório: Restituição de Tributos
Conclusão: Julgado procedente em parte, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 898/2005
Processo Nº 2005.000930-8
Interessado: Espólio de Manoel Nazareno da Silva
Relator: Francisco das Chagas Paiva Carmo
Relatório: Restituição de IPTU
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 899/2005
Processo Nº 2003.010819-0
Interessado: J. Moura & CIA Ltda
Relator: Ítalo Márcio Gurgel de Castro
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado Improcedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 900/2005
Processo Nº 2003.010852-1
Interessado: J. Moura & CIA Ltda
Relator: Ítalo Márcio Gurgel de Castro
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 901/2005
Processo Nº 2002.003411-8
Interessado: Educandario Infantil ME
Relator: Maurício Lucena de Freitas
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado procedente em parte, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 902/2005
Processo Nº 2002.003410-0
Interessado: Educandario Infantil ME
Relator: Maurício Lucena de Freitas
Relatório: Auto de Infração
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 903/2005
Processo Nº 2005.007846-6
Interessado: Tesco do Brasil Ltda
Relator: Francisco das Chagas Paiva Carmo
Relatório: Reclamação contra Lançamento
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 904/2005
Processo Nº 2004.020577-5
Interessado: Clínica de Ultra – Sonografia de
Natal Ltda
Relator: Ítalo Márcio Gurgel de Castro
Relatório: Restituição de ISS
Conclusão: Julgado Improcedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 905/2005
Processo Nº 2005.009646-4
Interessado: Francisco Caninde da Silva
Relator: Ítalo Márcio Gurgel de Castro
Relatório: Reclamação contra Lançamento
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 906/2005
Processo Nº 2005.009381-3
Interessado: Fernando Chalita Mansur Filho
Relator: Ítalo Márcio Gurgel de Castro
Relatório: Reclamação contra Lançamento - IPTU
Conclusão: Julgado procedente, por unanimidade de votos.
Acórdãos: Nº 907/2005
Resenha
das Sessões do Mês de Agosto de
2005
Processo Nº 2005.004858-3
Interessado: Clovis Travassos Sarinho Filho
Relator: Ítalo Márcio Gurgel de Castro
Relatório: Reclamação contra lançamento
Acórdãos: Nº 835/2005
Processo Nº 2003.008837-7
Interessado: M.C Lima Nogueira Projetos e Construções
Relator: Ítalo Márcio Gurgel de Castro
Relatório: Reclamação contra lançamento
Acórdãos nº 836/2005
Processo N° 2005.010348-7
Interessado: EDS- Editora e Distribuidora Ltda
Relator: Maurício Lucena de Freitas
Relatório: Restituição de indébito
Acórdãos nº 837/2005
Processo Nº 2004.004515-8
Interessado: G.Cinco Planejamentos e Eecucoes Ltda
Relator: Maurício Lucena de Freitas
Relatório: Reclamação contra lançamento
Acórdãos Nº 838/2005
Processo Nº 2004.007278-3
Interessado: Riger Engenharia Ltda
Relator: Ítalo Márcio Gurgel de Castro
Relatório: Restituição de ISS
Acórdãos Nº 839/2005
Processo Nº 2005.001416-6
Interessado: Maria Lúcia Pereira de Santana
Relator: Ítalo Márcio Gurgel de Castro
Relatório: Auto de Infração
Acórdãos Nº 840/2005
Processo Nº 2005.006582-8
Interessado: Claudia Angelica Melo da Silva
Relator: Maurício Lucena de Freitas
Relatório: Reclamação contra lançamento
Acórdãos Nº 841/2005
Processo Nº 2002.005856-4
Interessado: Colégio e Curso Galileu Galilei
Relator: Maurício Lucena de Freitas
Relatório: Auto de infração
Acórdãos Nº 842/2005
Processo Nº 2005.005497-4
Interessado: L.L Matos Costa ME
Relator: Ítalo Márcio Gurgel de Castro
Relatório: Auto de infração
Acórdãos Nº 843/2005
Processo N° 2005.002356-4
Interessado: Banco do Brasil S/A
Relator: Maurício Lucena de Freitas
Relatório: Auto de Infração
Acórdãos Nº 845/2005
Processo Nº 2002.003737-0
Interessado: Centro de Velório Empresa Funerária Naval
Ltda
Relator: Maurício Lucena de Freitas
Relatório: Reclamação contra lançamento
Acórdãos Nº 846/2005
Processo Nº 2005.009889-0
Interessado: Petrobrás
Relator: Francisco das Chagas Paiva Carmo
Relatório: Consulta formulada pela Petrobrás
Acórdãos N° 847/2005
Processo N° 2005.001638-0
Interessado: Alexandre Magno de Medeiros Maia
Relator: Ítalo Márcio Gurgel de Castro
Relatório: Restituição de ISS
Acórdãos N° 848/2005
Processo Nº 2005.001230-9
Interessado: Companhia Docas do RN
Relator: Ítalo Márcio Gurgel de Castro
Relatório: Restituição de ISS
Acórdãos N° 849/2005
Processo Nº 2005.006709-0
Interessado: Swiss Hotel Ltda ME
Relator: Maurício Lucena de Freitas
Relatório: Auto de infração
Acórdãos Nº 851/2005
Processo Nº 2003.010407-0
Interessado: Rodrigo Sartório
Relator: Francisco das Chagas Paiva Carmo
Relatório: Reclamação contra lançamento
Acórdãos Nº 852/2005
Processo Nº 2005.005608-0
Interessado: Francisco Roberto Sales de Barros
Relator: Ítalo Márcio Gurgel de Castro
Relatório: Restituição de ISS
Acórdãos Nº 853/2005
Processo Nº 2003.015598-8
Interessado: Maria da Graça Gomes da Silva
Relator: Ítalo Márcio Gurgel de Castro
Relatório: Reclamação contra lançamento
Acórdãos Nº 854/2005
Processo Nº 2005.007492-4
Interessado: Dalvany Pereira de Souza
Relator: Maurício Lucena de Freitas
Relatório: Restituição de ITIV E Laudêmio
Acórdãos Nº 855/2005
Processo Nº 2005.009122-5
Interessado: Edimar Costa da Silva
Relator: Maurício Lucena de Freitas
Relatório: Restituição de IPTU
Acórdãos Nº 856/2005
Processo N° 2003.009586-1
Interessado: Rita Gomes da Silva Costa
Relator: Ítalo Márcio Gurgel de Castro
Relatório: Reclamação contra lançamento
Acórdãos Nº 858/2005
Processo Nº 2005.002374-2
Interessado: Miguel Ferreira de Lima
Relator: Maurício Lucena de Freitas
Relatório: Reclamação contra lançamento
Acórdãos Nº 859/2005
Processo Nº 2004.016656-7
Interessado: BIC- Industrial e Comercial S/A (Samuel Ferreira da Silva)
Relator: Maurício Lucena de Freitas
Relatório: Restituição de IPTU
Acórdãos Nº 860/2005
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