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TERMO DE INDEFERIMENTO DO SIMPLES NACIONAL 2016


A partir de hoje (02/03/2016) está disponível no Portal Directa da Secretaria Municipal de Tributação de Natal o Termo de Indeferimento da Opção ao Simples Nacional 2016. O documento apresenta ao solicitante as pendências que impediram a adesão ao regime tributário. Dessa forma, contribuintes que tiveram a solicitação de enquadramento indeferida terão até o dia 01 de abril de 2016 para ingressar com impugnação, de acordo com o artigo 6º da Portaria Nº 077/2013-GS/SEMUT, de 25/11/2013, comprovando que as pendências apontadas no Termo foram regularizadas até 29 de janeiro de 2016, conforme artigo 6º, § 2º, inciso I da Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011. O Edital de Notificação do Indeferimento da Opção de Inclusão no Simples Nacional Nº 01/2016 está publicado no Diário Oficial do Município desta data.

Para consultar o Termo de Indeferimento da Opção ao Simples Nacional 2016, basta acessar o Portal Directa, através da opção: Serviços Públicos - Mobiliário - Termo de Indeferimento Simples Nacional.

Os contribuintes que possuem acesso ao Portal Directa com login e senha também podem ter acesso aos seus respectivos termos através da opção: Mobiliário - Consulta - Termo de Indeferimento Simples Nacional.

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