NORMAS GERAIS E REGULAMENTAÇÕES


    NORMAS GERAIS

01_REGIMENTO INTERNO_24.04.19
02_Plano_Diretor 2007
03_Codigo_do_Meio_Ambiente
04_Codigo_de_Obras_2004_(Vigente)
05_Relatorio_de_Impacto_sobre_o_Trafego_Urbano-RITUR
06_Relatorio_de_Impacto_de_Vizinhanca-RIV
07_Código Florestal_lei_12651.12
08_PMRR_AREAS_RISCO_2008_V1
09_PMRR_AREAS_RISCO_2008_V2
10_Plano Diretor 1984


    REGULAMENTAÇÕES DAS ZONAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (ZPA’S)

01_Zonas_de_Preservacao_Ambiental-ZPAs
02_Lei Promulgada Nº 0228.2004
03_Estudo de Dunas - Resolução Nº01 2018 – CONPLAM


    REGULAMENTAÇÕES DAS ZONAS ESPECIAIS

01_Zonas_Especiais_de_Interesse_Turistico-ZETs
02_Zona_Especial_de_Preservacao_Historica-ZEPH (1)
03_Zona_Especial_Portuaria-ZEP